Uso de cadastro de beneficiários da reforma agrária e de áreas desapropriadas pode ser votado nesta terça-feira
Está na pauta da reunião desta terça-feira (17) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que determina a manutenção de um cadastro atualizado de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária (PLS 180/03). A proposta também obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outras entidades congêneres, a rastrear essas informações antes de proceder aos assentamentos rurais.
Ao justificar o projeto, seu autor, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), declarou que "é do conhecimento geral desta nação que falsos produtores rurais se infiltram nos assentamentos em programas de reforma agrária com o intuito, único e exclusivo, de obter um lote para logo em seguida revendê-lo".
A proposta, assim, teria o objetivo de reforçar o controle por parte das instituições que promovem a reforma agrária, como o Incra. A matéria prevê ainda que os dados do cadastro deverão ser divulgados anualmente e que aqueles que não executarem o rastreamento conforme previsto poderão ser responsabilizados civil, penal ou administrativamente.
Para implementar esses objetivos, o projeto acrescenta quatro parágrafos ao artigo 18 da Lei 8.629/93, que trata da regulamentação de dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Emenda
A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na qual recebeu três emendas do senador Amir Lando (PMDB-RO). A principal delas determina que o órgão federal executor do programa de reforma agrária deve providenciar o referenciamento geográfico das áreas desapropriadas.
Essa matéria receberá decisão terminativa na CAE.
16/04/2007
Agência Senado
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