VAI À CÂMARA PROJETO QUE PUNE COM RIGOR ATOS CONTRA PACIENTES
Foi enviado ao exame da Câmara dos Deputados projeto de senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que estabelece punição administrativa para os responsáveis por hospitais, asilos, creches orfanatos e similares, públicos ou privados, por atos dolosos ou culposos dos quais resultem lesão física, psíquica ou moral, desaparecimento ou morte de paciente, a qualquer título.
O projeto foi aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), cujo relator, senador José Alves (PFL-SE), adotou o substitutivo que o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) havia apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria tramitou anteriormente.
Conforme o substitutivo, a responsabilização administrativa - sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis - implicará a perda de cargo, emprego ou função pública, com inabilitação para retorno a uma dessas atividades por prazo que varia de dois a 10 anos.
O projeto aprovado pela CAS determina que as instituições privadas, conveniadas ou não com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as instituições de proteção à infância,à adolescência e à velhice, serão declaradas inidôneas para contratar ou manter convênio com o SUS, ficando impedidas de receber dotação, subvenção ou empréstimo à conta de recursos públicos por dez anos, a contar de cada ocorrência.
17/11/1997
Agência Senado
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