CCJ examinará projeto de Alcântara que pune com mais rigor crime contra assistência familiar
Está pronto para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que torna mais rigorosas as penas previstas no Código Penal para os crimes contra a assistência familiar. O objetivo da proposta, cujo relator é o senador Romeu Tuma (PFL-SP), é o de garantir maior proteção especialmente às crianças e aos idosos.
O projeto estabelece reclusão de um a seis anos, além de multa, a quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou ascendente inválido. Atualmente, a pena é de detenção de um a quatro anos, acrescida de multa.
Passarão a sofrer detenção de seis meses a dois anos, além de multa, as pessoas que deixarem, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar - crime que hoje tem como pena detenção, de 15 dias a um mês, com multa - e quem permitir um dependente menor de 18 anos freqüentar casa de jogo ou espetáculos contrários ao pudor, residir ou trabalhar em casa de prostituição ou mendigar nas ruas. A atual pena, nesses casos, é de um a três meses de detenção, além de multa.
-A assistência familiar, o fundamento de toda a sociedade, é um dever reconhecido universalmente-, afirma Alcântara na justificação de seu projeto. -A falta de assistência familiar fere frontalmente a Constituição Federal, que assegura o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à liberdade e à igualdade-, observa.
10/10/2002
Agência Senado
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