CAS APROVA PROJETO QUE PUNE COM RIGOR ATOS CONTRA PACIENTES
Sob a presidência do senador Ademir Andrade (PSB-PA), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou hoje (dia 22), em caráter terminativo, substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de senador Ney Suassuna (PMDB-PMDB) estabelecendo punição civil, criminal e adminsitrativa para os responsáveis por hospitais, asilos, creches orfanatos e similares, públicos ou privados, por atos dolosos ou culposos dos quais resultem lesão física, psíquica ou moral, desaparecimento ou morte de paciente, a qualquer título.
De acordo com o substitutivo de Alcântara, que havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e foi acolhido na CAS pelo relator, senador José Alves (PFL-SE), a responsablização administrativa - sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis - implicará a perda de cargo, emprego ou função pública, com inabilitação para retorno a uma dessas atividades por prazo que varia de dois a 10 anos.
O projeto aprovado pela CAS determina que as instituições privadas, conveniadas ou não com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as instituições de proteção à infância,à adolescência e à velhice, serão declaradas inidôneas para contratar ou manter convênio com o SUS, ficando impedidas de receber dotação, subvenção ou empréstimo à conta de recursos públicos por dez anos, a contar de cada ocorrência.
22/10/1997
Agência Senado
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