Vai a Plenário projeto que normatiza indenização para vítimas da repressão
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou emenda apresentada em Plenário pelo senador Íris Rezende (PMDB-GO) alterando projeto de lei da Câmara dos Deputados que amplia as possibilidades de vítimas da repressão política solicitarem indenizações ao Estado. A proposta, de autoria do governo federal, já tinha sido aprovada pela CCJ no dia 5 de junho.
Pelo texto original, têm direito a indenização do Estado as pessoas que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas. A emenda de Íris incluía os locais sob a tutela ou responsabilidade do Estado.
O relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR) argumentou que a ampliação seria desnecessária, pois foge do objetivo do projeto. Por este motivo, ele optou por defender a rejeição da emenda, posição que foi seguida pelos demais participantes da reunião da CCJ. A matéria agora volta ao Plenário para apreciação.
Na reunião da noite desta terça-feira (25) a CCJ aprovou parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável ao projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados que cria no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região (Paraná) seis cargos em comissão e 375 cargos efetivos. O projeto também transforma 14 cargos de agente administrativo em auxiliar de judiciário e 13 encargos de representação de gabinete em cargos em comissão. A matéria segue para apreciação do Plenário.
Também foi aprovado parecer do senador Ademir Andrade (PSB-PA), lido por Romeu Tuma, favorável ao projeto do senador Jefferson Peres (PDT-AP) que institui incentivo fiscal para pessoas jurídicas que, na qualidade de empregador, possuam em seus quadros pelo menos 30% de empregados com idade superior a 40 anos. A matéria será encaminhada para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
25/06/2002
Agência Senado
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