Emilia elogia lei que amplia possibilidade de indenização a vítimas de repressão política
A senadora considerou relevante a lei, já que a data anterior - 15 de agosto de 1979, quando foi editada a Lei da Anistia - não abrangia, em sua opinião, todo o período de vigência dos dispositivos de exceção do regime militar.
- Reabrir o prazo para que os parentes da vítimas comprovem a legitimidade da pretensão e a requeiram é fazer justiça aos que ainda não puderam requerer indenização do Estado - comentou Emilia, acrescentando que as dívidas sociais do país com sua população são muito grandes, tais como as decorrentes da pobreza, do desemprego e da discriminação, e que o projeto sobre o reconhecimento das vítimas da ditadura é uma forma de fortalecer a democracia.
Na avaliação da senadora, a lei, pela qual lutou no Senado, também é importante para melhorar a imagem do Brasil, em âmbito nacional e internacional, no campo das garantias dos direitos humanos.
- A medida é contribuição relevante para a reparação de situações ocorridas num período extremamente difícil da história brasileira; para resgatar a dignidade das famílias dos desaparecidos políticos, indenizando-as, mesmo de forma parcial. Também será fundamental para elevar a credibilidade das instituições democráticas do país - afirmou.
De acordo com a nova legislação, acrescentou a senadora Emilia Fernandes, uma vez reconhecidas as mortes, cônjuges, companheiros, descendentes, ascendentes e parentes até o 4º grau poderão requerer as indenizações.
19/08/2002
Agência Senado
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