Aprovado projeto que garante indenização da União às vítimas de violência
Projeto de lei (PLS 269/2003) que beneficia as vítimas de ação criminosa foi aprovado pelo Plenário, nesta quarta-feira (5), em regime de urgência. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta estabelece a criação do Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav). No início da ordem do dia, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) solicitou a inclusão da matéria na pauta de votação.
Com isso, a União poderá dar assistência financeira às vítimas ou herdeiros e dependentes carentes nos casos de homicídio, lesão corporal de natureza grave e contra a liberdade sexual cometido mediante violência. O benefício consiste no pagamento de uma quantia única, que servirá para custeio dos gastos funerários, tratamento e despesas médicas, alimentação ou outras despesas essenciais para a manutenção da saúde e do bem-estar.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) relatou a matéria e elogiou o seu "conteúdo humanitário". Foi aprovada uma emenda ao projeto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que estende o prazo de decadência do direito das vítimas de violência de seis meses a dois anos.
O Senado também aprovou projeto de resolução de autoria (PRS nº57/2003), de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que autoriza a cessão, para a cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria teve o relatório favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Jonas Pinheiro apresentou parecer favorável.
Outro projeto de resolução (PRS nº 37/2003), do senador Alberto Silva (PMDB-PI), foi aprovado pelo Plenário. Com isso, fica instituído o Grupo Parlamentar Brasil-China.
05/05/2004
Agência Senado
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