Projeto que altera Código de Processo Civil recebe parecer favorável na CCJ



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na reunião desta quarta-feira (21) parecer favorável ao projeto de lei do Executivo que altera diversos artigos do Código de Processo Civil, com base em estudos de uma comissão de juristas que analisou o assunto em 1991. As alterações abordam a necessidade de respeito à ética por todos os envolvidos nos processos e permitem a utilização de novas tecnologias para comunicação das partes sobre as etapas do processo. Já aprovada pela Câmara, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

Segundo o relatório do senador Osmar Dias (PDT-PR), que foi lido na reunião pelo senador José Fogaça (PPS-RS), o projeto estabelece que, para contagem de prazos judiciais, serão computados apenas os dias úteis, e proíbe o ajuizamento simultâneo de ações similares, estratégia usada por advogados para que a matéria seja distribuída a juízes diferentes.

Por fim, a proposta busca ampliar o prazo, de cinco para dez dias antes da audiência, para que as partes nomeiem testemunhas. Esse também é o prazo definido no projeto para que os assistentes das partes sejam intimados a oferecer seus pareceres. Aos advogados, também é assegurado no projeto melhor acesso a informações processuais. Caso sejam aprovadas, as alterações devem entrar em vigor em 90 dias.

- Em vez de se buscar reformular de uma só vez toda a lei processual civil, que contém mais de mil e duzentos artigos, optou-se por atualizar o Código por tópicos, mediante a elaboração de proposições pontuais - identificou Osmar Dias, no relatório.

21/11/2001

Agência Senado


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