Vai a sanção proposta que limita criação de municípios
A criação de novos municípios deverá obedecer a parâmetros mínimos, de acordo com um Estudo de Viabilidade Municipal. Essa é a determinação do projeto de lei aprovado pelo plenário do Senado nesta quinta-feira (12), disciplinando também a fusão, incorporação e desmembramento. A proposta vai à sanção do presidente da República.
Segundo a proposta, um novo município só poderá ser criado caso o município de origem não seja inviabilizado. O projeto, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) cuida ainda de detalhes como a realização do plebiscito para a criação de novo município, e a transição, que envolve a transferência de propriedades e de servidores.
A partir de agora, apenas os deputados estaduais poderão propor a criação de novos municípios. O Estudo de Viabilidade Municipal deve avaliar condições sócio-ambientais, urbanas, econômicas, políticas e administrativas, além da previsão de receitas, transferências do Fundo de Participação dos Municípios e custos administrativos.
Iniciativas populares
A criação de uma nova comissão permanente foi decidida pelo Plenário por meio da aprovação de projeto de resolução da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria a Comissão de Participação Legislativa. A comissão será encarregada de apreciar sugestões de leis feitas por sindicatos, associações e entidades da sociedade civil, que poderão ser transformadas em projetos de lei. A Câmara dos Deputados já havia criado, em maio de 2001, órgão semelhante ao proposto por Marina, que, segundo a senadora, vem facilitando a apresentação de propostas pela sociedade.
Os senadores também aprovaram projeto de lei da Câmara que dá ao Aeroporto de Navegantes, que atende o Vale do Rio Itajaí, em Santa Catarina, o nome Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder. O homenageado, nascido em Itajaí, foi ministro da Viação e Obras Públicas no governo de Washington Luís, entre 1926 e 1930.
12/12/2002
Agência Senado
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