VAI PARA A CÂMARA PROJETO QUE REGULA PROPAGANDA DE VENDAS À VISTA E A PRAZO



O Senado encaminhou para votação na Câmara dos Deputados projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que obriga os estabelecimentos comerciais a anunciarem com o mesmo destaque (visual e sonoro) em suas publicidades, o preço à vista e as formas de pagamento do valor de prestações para as mercadorias compradas a prazo. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos e, como nenhum senador pediu para que ela fosse apreciada em plenário, foi remetida para a Câmara no dia 30 de novembro.
O projeto determina ainda que quando a oferta do produto se referir a pagamento parcelado, também terão que ser informados, com o mesmo destaque, o preço de venda à vista da mercadoria, o número e o valor das prestações, a taxa de juros mensal e os demais encargos financeiros a serem pagos pelo comprador.
De acordo com o relator da matéria, senador José Alencar (PMDB-MG), ao determinar maior visibilidade aos valores relativos às compras à vista e a prazo, o projeto oferece ao consumidor condições à sua avaliação quanto à possibilidade de honrar o compromisso assumido com a compra.
- Com isso, possibilita criar-se uma verdadeira consciência de cidadania, ao viabilizar, inclusive, a identificação da prática da cobrança de juros e encargos extorsivos, contrários ao interesse do país e da sociedade - argumentou José Alencar.

02/12/1999

Agência Senado


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