VALADARES CRITICA DECISÃO DO TCU SOBRE FINANCIAMENTO PARA PERNAMBUCO
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) estranhou hoje (dia 2) entendimentodo Tribunal de Contas da União (TCU), adotado em resposta a uma consulta do deputado José Mendonça Filho (PFL-PE), de que os processos de financiamento requeridos pelos estados junto ao BNDES têm de passar pelo crivo do Banco Central, eo parecer prévio obrigatório emitido por esta instituição deve ser submetido à aprovação do Senado, sempre que tais operações envolverem antecipação de receitas decorrentes de alienações.
Segundo o senador, o governo de Pernambuco, estado prejudicado com o entendimento do TCU, decidiu ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ação competente para que seja declarada nula a decisão do Tribunal de Contas da União, sob a alegação de que a consulta não tem validade.
- No momento em que José Mendonça Filho propôs à Comissão de Trabalho esta consulta, a comissão estava em recesso, e o seu presidente não poderia, em nome da Comissão, dirigir-se ao TCU sem antes auscultar o órgão que preside. Essa consulta tem o ranço da ilegitimidade - afirmou.
Valadares lembrou que doze financiamentos requeridos por estados já foram devidamente liberados pelo BNDES, e estranhou o teor da decisão do TCU, "pois, respondendo consulta, passa a fazer determinações, o que é incomum no tipo de processo apreciado, já que segundo a própria lei orgânica do Tribunal de Contas e seu regimento interno, a consulta versa sobre tese jurídica e não caso concreto".
O senador citou uma resolução do Senado que autoriza os estados a contratar operações de crédito com o BNDES incluídas no programa de privatização e ajuste fiscal, e outra que considera que tais operações estão fora do limite de endividamento.
- Vem o TCU agora e se pronuncia no sentido de que os estados tenham que pedir autorização do que já estava autorizado, baseado numa questão onde fica nítida a preocupação de atingir o estado de Pernambuco e o governador Miguel Arraes - disse ele.
02/04/1998
Agência Senado
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