Valadares defende aprovação de projeto que define recursos para a saúde
Ao comemorar a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de Lei do Senado (PLS 121/07 - Complementar), que estipula os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e a União em ações de serviços públicos de saúde, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) opinou que a aprovação da matéria permitirá uma melhoria considerável na saúde pública brasileira.
O projeto, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000, que estabelece patamares mínimos para o gasto público na área de saúde por parte de todos os entes da federação. Além de estipular os valores, o projeto também define os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
- Como se sabe, apesar da aprovação da PEC 29, não existem mecanismos prático-legais de fiscalização e controle da sua aplicação, nem sequer a definição do que é uma ação de saúde, por exemplo. Essa falta de normatização legal trava os alcances e todas as boas intenções daquela emenda - explicou Antônio Carlos Valadares.
Segundo o senador, como a PEC prevê a garantia do direcionamento dos recursos para o setor de saúde pela União, estados e municípios, se esse dinheiro for aplicado de forma correta, serão resolvidos muitos problemas graves que o Brasil enfrenta, e que atingem principalmente as camadas mais pobres da população. Ele observou que os maiores beneficiários serão as pessoas que se utilizam do Sistema Único de Saúde (SUS) para serem atendidas nos hospitais e postos de saúde.05/09/2007
Agência Senado
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