Valadares sugere mudanças no projeto que aumenta rigor no trato de presos perigosos
Em voto em separado apresentado ao projeto de lei que cria o Regime Disciplinar Diferenciado, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu nesta quarta-feira (11) a supressão de algumas das 18 emendas apresentadas pelo relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), inclusive a que cria o Regime Disciplinar de Segurança Máxima (RDSM), ainda mais severo que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), e a que permite a realização de interrogatório por meio de videoconferência e o julgamento à revelia. Essas duas propostas de Valadares serão votadas separadamente na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para Valadares, cabe ao Poder Público conciliar, o máximo possível, a ordem e a segurança com a ressocialização dos presos. No caso da proposta de Jereissati, Valadares acredita que há -prevalência absoluta- do princípio da ordem e segurança em detrimento da ressocialização.
- O ponto de partida para uma política penitenciária justa e eficiente é o de que a prisão, além de uma natureza aflitiva, deve ser a base da restauração pessoal para quem nela vive, ainda dispondo de um futuro - disse Valadares, argumentando que o RDSM é inconstitucional por violar a possibilidade de preservação de higidez mental do preso.
Mesmo após a leitura do voto em separado de Valadares, Jereissati manteve a sua proposta de criação do RDSM. -O objetivo desse regime é romper laços e contatos das organizações criminosas com os presos-, explicou Jereissati, que acatou duas das sugestões apresentadas por Valadares, por considerar que melhoram a redação do projeto original, de autoria do governo federal e já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Valadares sustentou que o interrogatório por videoconferência deveria ser usado excepcionalmente. Para ele, o comparecimento do acusado em juízo deve ser mantido como regra e, quando houver razões que impeçam a presença do preso no fórum, o interrogatório deve ser feito na penitenciária. Somente depois de esgotadas essas duas possibilidades, Valadares abre a possibilidade para o mecanismo da videoconferência.
O senador também apontou inconstitucionalidades no julgamento do preso à revelia. Para ele, a possibilidade de continuidade do processo penal depois da citação por edital do acusado de crime sujeito a punição com pena de reclusão fere o direito dos acusados de serem chamados para serem ouvidos.
Em seu relatório alternativo, Valadares manifesta a posição da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que, por meio da Pastoral Carcerária, afirma que os mecanismos legais devem -conciliar a severidade dos novos preceitos com a garantia de que os presos, sob tal medida excepcional, ainda teriam a possibilidade de recuperar-se, salvaguardados os direitos básicos de integridade física e moral-.
11/06/2003
Agência Senado
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