Valter Pereira pede regulamentação de decisões do STF sobre demarcação de terras indígenas
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) conclamou os senadores e deputados a aprovarem uma legislação que regulamente as 19 exigências feitas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir sobre a demarcação das terras da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Sem isso, ele acredita que a Fundação Nacional do Índio (Funai), "useira e vezeira de ignorar a lei", não cumprirá as determinações, pois não existem punições.
Para Valter Pereira, um dos pontos mais importantes decididos pelo STF foi a efetiva participação dos estados e municípios nos processos de demarcação de reservas. Até então, a Funai, amparada pelo Decreto 1.775/93, "apenas ouvia" os estados e municípios, sem levar em consideração suas manifestações.
Valter Pereira aplaudiu a decisão pela qual a Funai não poderá ampliar por conta própria áreas indígenas. Entretanto, apesar desta medida constar da primeira etapa do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, no segundo semestre de 2008, nos últimos meses a Funai editou seis portarias objetivando novas demarcações no Mato Grosso do Sul, assinalou o senador. Acrescentou que municípios serão afetados, alcançando uma área de 12 milhões de hectares, o que equivale a um terço das terras do estado.
Neste mês, "a Funai segue na mesma toada" e já emitiu novas portarias de demarcações, "como se o órgão estivesse acima do Supremo, acima do bem e do mal", alertou o senador. Ele é relator de duas propostas de emenda constitucional que tratam de áreas indígenas e apresentou voto favorável à sua aprovação.
A primeira (PEC 38/99), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), transfere para o Senado a competência para homologar reservas indígenas. A segunda (PEC 03/03), do então senador Juvêncio da Fonseca, responsabiliza a União pela expropriação de terras legalmente adquiridas por fazendeiros e depois incorporadas a reservas indígenas.
30/03/2009
Agência Senado
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