Vanessa Grazziotin comemora parecer favorável à lei que reajustou salário mínimo
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comemorou, nesta terça-feira (6), o parecer favorável do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, à constitucionalidade da Lei 12.382/11, que estabeleceu o valor do salário mínimo em R$ 545. A norma também introduziu uma regra para o reajuste do mínimo nos próximos quatro anos, o que foi questionado pela oposição, que considerou a medida uma interferência numa atribuição do Congresso Nacional.
A lei - qualificada pela senadora como "a melhor lei que esta casa já aprovou" - determina que o salário mínimo seja reajustado de acordo com a variação da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A regra serviu para o reajuste do salário mínimo de 2012, estabelecido em R$ 619,21 no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional.
A senadora lembrou que a constitucionalidade da lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pelos partidos de oposição. De acordo com ela, o procurador-geral disse que a lei determina uma regra clara e explícita, "sem espaço para qualquer casuísmo". Baseado nessa regra, acrescentou, o procurador-geral considerou que o reajuste do salário mínimo passou a ser uma tarefa político-administrativa, e não legislativa.
- Passamos atribuições ao governo federal, a partir de uma regra perfeitamente estabelecida em lei, porque o mais importante não é discutir todo ano o valor do salário mínimo. O mais importante, aquilo que quer o trabalhador e a trabalhadora brasileira é que haja um ganho real, ano a ano, no valor do seu salário, que está muito aquém da época de sua criação. O que fizemos foi perfeitamente correto e legal - argumentou a senadora, ressaltando que 50 milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas brasileiros recebem o salário mínimo.
06/09/2011
Agência Senado
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