Vetado projeto que flexibiliza recolhimento de habilitação para dirigir
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei da Câmara (PLC 172/2009) que elimina a possibilidade de recolhimento, pela autoridade de trânsito, da carteira nacional de habilitação (CNH) do motorista que conduzir um veículo de categoria diferente daquela para a qual está habilitado.
Na mensagem encaminhada ao Senado e publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União, a presidente da República citou manifestações dos ministérios da Justiça e das Cidades em favor do veto. O argumento é que a alteração poderia significar um "afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público".
Apresentado em 2005 pelo então deputado Celso Russomano, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sendo enviado à sanção presidencial em 18 de dezembro de 2012.
10/01/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Confirmada retenção de carteira por até 30 dias para quem dirigir com problemas na habilitação
Motoristas com menos de um ano de habilitação poderão ser proibidos de dirigir em rodovias
Vetado Projeto de Lei com novas regras para municípios
Vetado projeto sobre dados de energia em produtos
PROJETO QUE REGULAMENTA USO DO CAPUZ FOI VETADO PELO PRESIDENTE
Comissão do Cooperativismo debate projeto de lei vetado pelo governo