Vetos presidenciais poderão ser votados separadamente na Câmara e no Senado

Os vetos presidenciais aos projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo poderão passar a ser apreciados separadamente na Câmara dos Deputados e no Senado, e não mais em sessão conjunta do Congresso Nacional como ocorre atualmente. Proposta de emenda à Constituição (PEC 57/05) nesse sentido, cujo primeiro signatário é o senador Marco Maciel (PFL-PE), foi aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo projeto, que altera o artigo 66 da Constituição, o veto será apreciado separadamente em cada uma das Casas, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos senadores e dos deputados, em votação secreta.

Segundo o relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), atualmente, por falta de realização de reuniões conjuntas do Congresso Nacional, existe uma grande dificuldade para a apreciação de vetos, o que prejudica, segundo ele, a imagem do Poder Legislativo e o próprio processo legislativo. Esse prejuízo aumenta o poder do presidente da República, continua Tebet, já que ele acaba conseguindo manter sua decisão final por falta de sessão do Congresso Nacional no prazo regimental para derrubar o veto.

- Entendo que esta emenda constitucional tem um valor extraordinário para mostrar que estamos tentando melhorar a imagem do Poder Legislativo, aperfeiçoar o processo legislativo e dotar o país de legislação mais adequada - afirmou Tebet.

A matéria segue para votação em Plenário.

Ibama

A CCJ aprovou também projeto de decreto legislativo (PDL 328/06) que susta os efeitos da Portaria nº 39/06, do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marcus Luiz Barroso Barros. A portaria fixa os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, bem como estabelece normas específicas para o uso e a ocupação da área.

Na justificação do projeto, cujo primeiro signatário é o senador João Batista Motta (PSDB-ES), afirma-se que a portaria está "eivada de vícios" e viola ainda preceitos da Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como princípios constitucionais.

- É evidente a exorbitância de poder, cabendo a esta Casa sustar o referido ato, de modo que os princípios constitucionais sejam fielmente seguidos pelo Poder Executivo, assegurando a normalidade do processo de elaboração de norma legislativa e a independência entre os Poderes constituídos - afirmaram os senadores que subscreveram o projeto.

Terrorismo biológico

A comissão aprovou ainda requerimento do senador César Borges (PFL-BA) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de apurar denúncias publicadas esta semana pela revista Veja, sob o título "Terrorismo Biológico: petistas são acusados de disseminar a praga que destruiu a lavoura de cacau no sul da Bahia".

21/06/2006

Agência Senado

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