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Nesta sessão, serão analisados os vetos em relação aos quais não se espera polêmica. Ou seja, vetos que devem ser mantidos pelos parlamentares. Na quarta-feira (13) da próxima semana, às 9h, serão apreciados os vetos em torno dos quais os congressistas divergem.

Entre os vetos não problemáticos está o artigo 17 da Lei 11.096/2005, que trata da criação do Programa Universidade para Todos (Prouni). Esse artigo estabelece que a mantenedora de instituição de ensino superior que aderir ao Prouni passará a gozar da isenção do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

A razão do veto apresentada pelo governo é que o artigo autoriza a instituição mantenedora a aderir ao Prouni sem comprovar a regularidade fiscal, postergando tal comprovação para o final de cada exercício. Tratar-se-ía de uma medida sem precedente na legislação tributária, abrindo a possibilidade de outros setores reivindicarem tratamento isonômico.

Por outro lado, o governo entendeu que o dispositivo estende às mantenedoras a isenção, sem, entretanto, estabelecer, de forma clara, que o benefício estaria submetido às condições ali estabelecidas, o que poderia levar as instituições de ensino a brigar na Justiça para ampliar a isenção às suas outras atividades, inclusive aquelas vinculadas ao ensino fundamental e médio.

Nelson Oliveira / Agência Senado

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