Vigilantes defendem a regularização da profissão em audiência pública na CDH
Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) defenderam, nesta quinta-feira (30), a regulamentação da profissão de vigilante para evitar que a atividade seja exercida por empresas ilegais ou por profissionais desqualificados. A audiência, que contou com a presença de cerca de 400 vigilantes de todo o país, foi requerida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), para discutir o projeto de lei do Senado (PLS 682/07), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que visa conceder adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes.
O presidente da Federação Interestadual dos Vigilantes, Vicente Lourenço de Oliveira, informou que fazem parte da vigilância clandestina empresas que não respeitam as normas para o exercício da atividade, bem como policiais militares que trabalham como vigilantes ou seguranças nas horas vagas, muitas vezes, informou, utilizando a estrutura policial pública na segurança privada.
Dessa forma, na opinião de Vicente de Oliveira, a sociedade é prejudicada duplamente pela falta de regularização da profissão de vigilante. Primeiro, disse ele, porque os vigilantes contratados para a proteção de pessoas ou de patrimônio podem não oferecer a segurança esperada; segundo, porque a sociedade paga impostos para obter a segurança que os policiais estão oferecendo a empresas particulares. Ele disse que os sindicalistas recebem ameaça de morte quando denunciam o "bico" realizado por policiais nas horas vagas.
O presidente do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul, Evandro Vargas dos Santos, informou que há mais de um milhão e meio de vigilantes formados em cursos de qualificação na área, no país. Desse total, ressaltou o sindicalista gaúcho, apenas 412.154 profissionais estão empregados. Ele ainda informou que há, em atividade, cerca de dois milhões de vigilantes sem qualificação. Para Evandro Vargas, a regulamentação da categoria colocará mais de um milhão de profissionais qualificados no mercado de trabalho.
Já o presidente da Federação dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transporte de Valores e Similares do Rio de Janeiro, Fernando Bandeira, apelou ao Ministério Público e ao Ministério do Trabalho e Emprego para que seja combatida a ilegalidade na área de vigilância. Ele afirmou que muitas empresas, especialmente supermercados, para pagar salários menores aos vigilantes, contratam esses trabalhadores sob outra denominação profissional. Na reunião desta quinta-feira, Fernando Bandeira entregou ao presidente da CDH uma relação de empresas que exercem essa prática no país.
Denúncia
O ex-deputado federal e distrital Chico Vigilante defendeu a elaboração de uma lei que regulamente a prestação de serviços no país. Ele disse que as irregularidades também acontecem dentro dos órgãos da administração pública, o que inclui o Congresso Nacional, ao contratarem empresas prestadoras de serviços sem critérios definidos.
Essas empresas, destacou, muitas vezes são irregulares, acabam falindo e não pagam os trabalhadores. Assim, observou, o órgão público, que já pagou pelo serviço, precisa ainda responder pelas dívidas trabalhistas do contratado. Como exemplo, Chico Vigilante informou que a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) possui uma dívida de R$ 100 milhões referente a causas trabalhistas relativas a empresas falidas que prestavam serviço à instituição.
Chico Vigilante também sugeriu que os órgãos públicos retenham o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao contratarem serviços terceirizados, para que os trabalhadores não sejam tão prejudicados em caso de desaparecimento da empresa para a qual trabalham. Isso porque, informou ainda, o FGTS é recolhido, mas muitas empresas não o depositam na conta do empregado. A retenção de valores devidos, disse Vigilante, já acontece com o Imposto de Renda e contribuições previdenciárias e, em sua visão, poderá ser estendida ao FGTS por simples decisão de cada órgão.
O vice-presidente da CDH, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), disse que vai requerer à direção do Senado a adoção do recolhimento do FGTS dos trabalhadores terceirizados da Casa.
30/10/2008
Agência Senado
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