Violência contra a mulher: comissão pode decidir se omissão da polícia será crime
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida, nesta quarta-feira (12), para examinar pauta com sete proposições, inclusive projeto de lei que prevê tipo penal para enquadrar criminalmente autoridade policial que retardar ou deixar de adotar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha diante de caso de violência doméstica se do ato de omissão resultar lesão corporal ou morte (PLS 14/2010).
Já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta recebeu, no entanto, parecer contrário na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAS, a relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), defende a aprovação, mas com emenda para aperfeiçoar a redação, atribuindo ao novo tipo penal tratamento similar ao atribuído ao crime de prevaricação.
O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), dirige os trabalhos.
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12/03/2014
Agência Senado
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