Vital do Rêgo critica 'judicialização' da partilha dos royalties
No encaminhamento da votação ao veto da partilha dos royalties do petróleo, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), defendeu o projeto (PLS 448/2011) do qual foi relator e deu origem à Lei 12.734/2012 aprovada no Congresso.
O senador ainda criticou o que chamou de "tentativa de judicializar” a matéria. Vital do Rêgo argumentou que a relação contratual da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e empresas petrolíferas é com a União e não com os estados produtores.
– Então não há causa e efeito que ligue a fato jurídico, nem a ato jurídico – resumiu.
06/03/2013
Agência Senado
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