Vital do Rêgo destaca projeto que trata do marco civil da internet
Em discurso no Plenário nesta terça-feira (12), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) defendeu o Projeto de Lei (PL) 2126/2011, conhecido como marco civil da internet. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
- É um dos mais relevantes projetos em discussão em nosso Parlamento – afirmou o senador.
Vital do Rêgo disse que o Brasil já conta com 94 milhões de usuários da internet. O senador chamou a atenção para o fato de o ambiente virtual ser tão diversificado quanto qualquer outro ambiente social.
- Muitas relações reproduzem o real e outras são próprias da internet - disse o senador, agumentando que daí a necessidade de se fixar uma referência normativa específica.
Para Vital do Rêgo, a ausência de norma específica faz com que as relações na internet criem suas próprias regras, com os riscos evidentes do ambiente virtual. Na avaliação do senador, o projeto busca um equilíbrio, garantindo a liberdade de expressão e respeitando a privacidade do cidadão.
O texto focaliza os direitos e as responsabilidades dos usuários e dos fornecedores de serviços de rede. O senador ressaltou, porém, que o projeto não lida com crimes eletrônicos, direitos autorais ou normas de atuação das empresas telefônicas.
- O estabelecimento de um marco civil é uma pré-condição para que esses assuntos sejam discutidos.
O projeto, informou o senador, também estabelece que o responsável pela transmissão tem o dever de tratar de forma igual qualquer pacote de dados, independentemente do conteúdo. Assim, um provedor não pode beneficiar mais um tipo de informação e prejudicar outro. Vital do Rêgo ainda elogiou a iniciativa do governo de enviar o projeto para o Congresso e destacou a realização de várias audiências públicas sobre o tema, o que permitiu o aproveitamento de sugestões da sociedade.
- Já é hora de começarmos a delinear o marco legal para este vasto mundo a que a rede mundial nos deu acesso – concluiu.
12/03/2013
Agência Senado
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