Votação da nova Lei de Informática fica para final de agosto e adia reforma do Judiciário
- O objetivo principal desse projeto é manter o equilíbrio federativo, para não prejudicar a Zona Franca naquilo que ela já faz bem, mas não criar novos incentivos que comprometam investimentos em outros estados da Federação. É prudente que aguardemos o resultado dessa negociação. As decisões são complexas e têm impactos grandes no pacto federativo – declarou Mercadante, sugerindo que governadores interessados no tema sejam ouvidos.
Os senadores pelo Amazonas Arthur Virgílio (PSDB) e Jefferson Péres (PDT) elogiaram o adiamento da votação dessa matéria, apesar de a medida também adiar a votação da reforma do Judiciário. O PLC sobre informática tramita em regime de urgência e precisa ser votado antes de qualquer outra proposta no Senado e, segundo Mercadante, não há como retirar a urgência da matéria. O líder do governo garantiu a votação no final de agosto, mesmo que não seja atingido um consenso.
Para Mercadante, a extensão da isenção fiscal para a produção de monitores de vídeo na Zona Franca de Manaus pode comprometer investimentos já feitos em fábricas que produzem monitores de vídeo em outros estados.
- Dar a exclusividade para a produção de monitores de vídeo para a Zona Franca não é correto porque vai fechar fábricas e gerar desemprego nos outros estados. Isso não é justo para o pacto federativo. Com as inovações tecnológicas, as diferenças entre os dois tipos de monitores serão mais tênues. Isso tem que ser acompanhado para verificar se, no futuro, será necessário algum ajuste aos incentivos concedidos – declarou o relator da matéria na CAE.
Por outro lado, Mercadante reconhece que a produção da Zona Franca foi atingida por medida da Argentina para compensar os incentivos concedidos pelo governo brasileiro. Ele também considera que não se deve fixar a diferenciação entre os tubos de televisão e os monitores de vídeo pelo tamanho das telas de monitores, que teriam até 19 polegadas. Isso porque o futuro aponta que, com a TV digital, haverá uma fusão entre as funções, com monitores superiores a 20 polegadas.
O senador lembrou que o texto que veio da Câmara foi fruto de acordo e o Senado sustenta grande parte do acordo com inovações “inevitáveis”. Entre os ajustes, Mercadante descartou a concessão de anistia às empresas que deixaram de investir parte dos recursos garantidos por incentivos fiscais em pesquisa e desenvolvimento no setor. O líder do governo manifestou que essa também é a opinião dos relatores na Comissão de Educação, senador Hélio Costa (PMDB-MG), e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
- Não aceitamos anistia. Aceitamos parcelar o atrasado, mas não abrimos mão do investimento em pesquisa e desenvolvimento. As empresas receberam o benefício fiscal, tinham o compromisso de fazer o investimento. Pesquisa e desenvolvimento empregam mão de obra qualificada, geram tecnologia e crescimento para o país. Apenas uma empresa deve R$ 80 milhões – declarou o senador, que defendeu a manutenção da proposta atual com relação à telefonia móvel, que tem 70% de sua produção fora da Zona Franca de Manaus.
12/08/2004
Agência Senado
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