VISTA COLETIVA ADIA VOTAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARA INFORMÁTICA



O presidente da Comissão de Educação, senador Freitas Neto (PFL-PI), concedeu, nesta quarta feira (dia 10), vista coletiva do projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que prorroga a isenção e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática. O relatório do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é favorável ao projeto, com algumas emendas.
Este projeto de lei prorroga até 31 de dezembro de 2009 a lei 8.248, de 1991, que concedeu os benefícios fiscais até outubro do ano passado. Uma medida provisória de 11 de fevereiro deste ano prorrogou os benefícios até o próximo dia 31 de maio. O projeto de lei complementar que está agora em exame na Comissão de Educação impõe uma redução gradativa do benefício até 2009, favorecendo as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, que têm reduções anuais menores.
O senador Freitas Neto informou que a votação do projeto no âmbito da Comissão de Educação deverá ser na próxima terça feira, dia 16. Foi aprovado um requerimento da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que pede um parecer da Secretaria da Receita Federal sobre o projeto. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e deverá ser também submetida à Comissão de Assuntos Econômicos.

10/05/2000

Agência Senado


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