NetSaber - Banco de Notícias

A PEC 22A/2000 altera a Constituição para obrigar o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores. Atualmente, cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões em emendas, mas o governo pode ou não executar os recursos.

O relator manteve a determinação de que metade das emendas individuais seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Ainda segundo a proposta de Eduardo Braga (PMDB-AM), a União deve destinar o mínimo de 15% de sua receita corrente líquida (RCL) a ações e serviços de saúde.  Esse índice seria atingido de forma progressiva ao longo de cinco anos:

- A progressão não implica perdas de qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos - explicou o relator.

Tramitação

A PEC 22A/2000 foi aprovada no Plenário da Câmara no dia 27 de agosto, quando recebeu 376 votos a favor e 59 contrários. Os deputados optaram por não reservar qualquer percentual para a área da saúde.

Para alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Congresso Nacional, com votos de pelo menos três quintos de seus integrantes, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Se aprovadas as alterações no Plenário do Senado, a PEC terá de ser votada novamente pelo Plenário da Câmara.

Mais informações a seguir

Artigos Relacionados