Votação da PEC que institui o voto facultativo fica para a próxima semana
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a decisão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2012), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que estabelece o voto facultativo no país. Os senadores entenderam que era necessário tratar do tema sem pressão de tempo, já que há muito interesse na discussão da matéria, que conta com parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT). Na manhã desta quinta-feira (19), em virtude de audiência em Plenário para debater o financiamento do sistema público de saúde, as comissões tiveram que abreviar suas atividades.
Para atender aos colegas, Taques pediu que a PEC fosse retirada de pauta. Ficou acertado que a deliberação da matéria será retomada na semana que vem.
Foi concedida vista coletiva a projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 250/2005-Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. No caso de pessoa com deficiência grave, a aposentadoria pode ocorrer aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que pediu a inclusão da matéria na pauta, como item extra, recomenda a aprovação.
Saidão de presos
Também ficou para a próxima reunião a votação do PLS 7/12, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que dificulta a saída temporária de presos. Pela proposta, só terão direito ao popular “saídão”, os condenados primários e assim mesmo somente uma vez por ano.
O relatório, pela aprovação, foi lido pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e recebeu o apoio dos demais senadores presentes à reunião.
19/09/2013
Agência Senado
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