Votação da reforma do Judiciário é novamente adiada
Por falta de uma -margem de segurança- no número de senadores em Plenário, foi adiada para esta quarta-feira (30) a votação a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/03) da reforma do Judiciário. Para o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), seria arriscado votar uma matéria que está tramitando por mais de 13 anos com apenas 50 senadores em Plenário, pois seriam precisos 49 votos para aprovar a PEC, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. O adiamento teve a concordância do relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Jorge (PFL-PE).
A PEC traz alterações importantes na estrutura do Judiciário, como a instituição da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a quarentena para os membros do Judiciário que ficarão impedidos de exercer a advocacia perante o último local de atuação antes de três anos do afastamento, e o fim do nepotismo, com a proibição de se nomear parentes no âmbito dos tribunais ou juízos.
Além disso, José Jorge propôs novas PECs para tratar de temas como a instituição dos juizados de instrução criminal para determinadas infrações penais e a substituição dos precatórios - pagamento a ser feito pela Fazenda Pública determinado por sentença judicial - pelos títulos sentenciais, a serem expedidos após o término de uma ação vitoriosa contra o Estado, que deverá incluir o valor no orçamento do ano seguinte e efetuar o pagamento em dez parcelas.
29/06/2004
Agência Senado
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