Votação de PEC da reforma do Judiciário é adiada novamente
Por falta de quórum, foi novamente adiada, para a próxima terça-feira (10), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que introduz alterações na estrutura do Poder Judiciário e de mais 16 PECs que tramitam em conjunto. Decisão idêntica foi estendida pelo presidente do Senado, Ramez Tebet, a outras quatro PECs que tratam de questões das áreas tributária, social, legislativa e previdenciária.
Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final de outubro, a PEC da reforma do Judiciário deve garantir instrumentos para agilizar os procedimentos da Justiça, conforme observou na ocasião seu relator, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Dentre os mecanismos aprovados com esse objetivo, destaca-se a súmula vinculante, que submete os demais órgãos do Poder Judiciário a decisão adotada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas análises sobre um mesmo tema.
Naquela mesma sessão, também deve transcorrer a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da PEC de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que destaca um percentual do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aplicação em instituições federais de ensino superior localizadas na Amazônia Legal.
Duas PECs encontram-se prontas para a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Uma delas, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), inclui o direito à alimentação no rol dos direitos sociais. A outra, encabeçada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), agrega à lista de competências exclusivas do Congresso Nacional o acompanhamento das negociações realizadas pelo Poder Executivo em torno de atos, acordos, convênios e tratados relativos a matéria de comércio internacional.
A última PEC com discussão adiada para a próxima semana foi a de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC) que regulamenta a aposentadoria do extrativista vegetal. A proposta estende ao extrativista vegetal o direito a redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria pela Previdência Social, fixada em 65 anos para homem e 60 para mulher. Essa redução já é garantida aos trabalhadores rurais e àqueles que exercem suas atividades em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro, e o pescador artesanal.
05/12/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Votação de PEC da reforma do Judiciário é adiada novamente
Senado adia novamente votação da reforma do Judiciário
Adiada votação da Reforma do Judiciário
Votação de PEC dos Soldados da Borracha é adiada novamente
Por falta de quórum, votação do PPA é adiada novamente
Venezuela no Mercosul: votação é novamente adiada