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A votação de propostas com repercussão no pacto federativo foi apontada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), como a principal realização do colegiado em 2013. Entre esses projetos, ele citou a reforma de dois impostos que constituem as principais fontes de receitas próprias de estados e municípios – os incidentes sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre a prestação de serviços (ISS).

A reforma do ISS (PLS 386/2012-Complementar) já passou pela CAE e pelo Plenário do Senado, sendo encaminhada à Câmara dos Deputados. Segundo Lindbergh, há uma grande mobilização de prefeitos de todo o país para a votação do projeto, que pode significar um reforço nas receitas dos municípios.

A reforma do ICMS (PRS 1/2013) foi aprovada pela comissão e aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário do Senado. Lindbergh acredita que "falta pouca coisa para construir um acordo que viabilize a aprovação do projeto" pelo Plenário. O senador lembrou que, na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), 24 dos 27 estados chegaram a um acordo sobre o assunto.

O presidente da CAE advertiu que a qualquer momento o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar uma súmula vinculante declarando a inconstitucionalidade das leis estaduais de incentivos fiscais, com consequências desastrosas para a maioria das unidades federativas.

– Então, eu acho que essa matéria tem que ser enfrentada, de qualquer forma, no próximo ano – acrescentou.

Transporte

Lindbergh destacou ainda a aprovação de projeto de lei (PLC 310/2009) que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). A proposta, que retornou para a Câmara dos Deputados, concede a essa atividade uma série de desonerações tributárias, mas as condiciona à implantação do bilhete único e à realização de licitação.

– Esse projeto pode mudar a realidade do transporte público, porque, mais do que desonerar, ele obriga a ter licitação pública. E hoje mais de 95% das empresas de ônibus do país afora circulam sem licitação. Então esse é um ponto que considero decisivo, talvez um dos projetos mais importantes aprovados neste ano na CAE.

Números

No ano passado, a CAE realizou 82 reuniões e, durante elas, adotou 264 deliberações. Só de empréstimos para estados e municípios, foram analisados 30 pedidos, que totalizaram US$ 5,6 bilhões (aproximadamente R$ 13 bilhões).

A CAE votou ainda 83 projetos de iniciativa de senadores e 15 de deputados. Em busca de subsídios para análise dessas propostas ou para debater temas econômicos de importância para o país, a comissão realizou 36 audiências públicas e dois seminários.

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