Votação do relatório final do Orçamento é adiada na CMO
A reunião da manhã desta quarta-feira (19), para votação do relatório final da proposta orçamentária de 2013, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), foi suspensa pouco antes das 11h. O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), informou que a reunião será retomada após a sessão do Congresso Nacional em que serão examinados os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties do petróleo.
A primeira tentativa de votação desse relatório na CMO ocorreu na segunda-feira (18), mas não teve sucesso devido à falta de acordo em torno de diversos itens. Um dos impasses está relacionado às despesas que podem ou não ser incluídas no piso constitucional de gastos para a saúde.
Além disso, o governo enviou à noite um ofício ao Congresso para que o aumento de 15,8% para servidores federais, que será concedido ao longo de três anos, seja estendido a grupos que não haviam participado do acordo do reajuste - como é o caso de carreiras do Banco Central, da Receita Federal, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outras. Mas, para viabilizar essa medida, não basta alterar a proposta orçamentária; também será necessária uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Após ser apreciado na CMO, o relatório final ainda terá de ser votado pelo Plenário do Congresso, para encerrar, assim, o ciclo de votações da proposta orçamentária. O presidente da comissão, Paulo Pimenta, já declarou que isso deve ocorrer nesta quinta-feira (20).
Gastos com saúde
Durante a reunião de líderes realizada pela CMO no início da tarde desta terça-feira, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) criticaram as alterações feitas pelo relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na área de saúde. Jucá incluiu novamente entre os itens do piso constitucional de gastos com saúde uma série de despesas que haviam sido excluídas por Flexa Ribeiro.
Tanto Mandetta, que é presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, quanto Flexa Ribeiro, que atuou como relator setorial dessa área, argumentam que as despesas reinseridas por Jucá não podem fazer parte do piso, pois não estão definidas na Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000 - que exige gastos mínimos em saúde por parte do governo federal e dos governos estaduais e municipais.
- O texto da lei é muito claro sobre o que pode entrar [na lista de despesas do piso constitucional] - afirmou Mandetta.
Segundo o deputado, "o que está em jogo é o que estados e municípios vão fazer se for aprovada essa flexibilização dos gastos com saúde por parte da União". O risco, segundo Mandetta, é abrir um precedente que acabe por "liquidar" a Lei Complementar 141/2012.
- Os estados poderiam, por exemplo, pegar contrapartidas do PAC e jogar no piso da saúde - alertou ele.
Ao discordar dessa avaliação, Romero Jucá reiterou que reinseriu os itens no piso para, entre outros objetivos, ampliar hospitais universitários e construir fábricas de hemoderivados, além de prever gastos com saneamento em pequenas localidades. Jucá também disse que sua decisão impede que essas despesas sejam contingenciadas, além de aumentar o teto de gastos com saúde para o ano seguinte.
- Os estados não têm hospitais universitários nem fábricas de hemoderivados. Não dá para entender [as críticas] - disse Jucá.
19/12/2012
Agência Senado
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