Votação do relatório sobre MP 581 é adiada para terça-feira
A Comissão Mista Especial qcriada para analisar a Medida Provisória 581/2012, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), recebeu nesta quarta-feira (12) o relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS) com propostas de alterações na matéria. Os parlamentares, no entanto, pediram alguns dias para análise do relatório antes de sua aprovação. Foi concedido pedido de vista coletiva ao relatório, que será votado na próxima terça-feira (18).
O relatório elaborado por Delcídio abrigou 19 das 54 emendas sugeridas pelos parlamentares, além de sugestões reunidas nas audiências públicas promovidas pela comissão.
Depois de ressaltar que a relevância da MP 581/2012 decorre da crise financeira mundial e do desempenho insatisfatório da economia brasileira nos últimos meses, Delcídio explica que sua primeira alteração na MP foi a inclusão do FDCO na Lei 12.712/2012, que trata do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para “aglutinar em um só ditame legal as normas sobre o mesmo assunto, uniformizando o tratamento dado aos três fundos regionais de desenvolvimento”.
Outra mudança proposta no relatório atendeu uma das principais reivindicações dos governos estaduais do Centro-Oeste: a possibilidade de participação de outras instituições financeiras como agentes operadores do FDCO. Com isso, será possível ao Banco de Brasília (BRB) também operar o fundo, o que deve contribuir para fortalecer o banco regional e facilitar as negociações locais.
Delcídio destacou que, com a medida, fica aberto o caminho para criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, a exemplo do Bando do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa). O senador também deu atenção especial à participação das cooperativas nos financiamentos.
O relator acatou ainda os pedidos de fortalecimento da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), órgão responsável por gerir o fundo e que, no texto original da MP perdia parte de sua competência para o Ministério da Integração Nacional.
Risco bancário
O relatório de Delcídio propôs também a redução do del credere (remuneração devida à instituição financeira pela concessão de crédito) a que os bancos administradores do fundo têm direito quando assumem total ou parcialmente o risco operacional dos financiamentos. Atualmente, os bancos fazem jus a 6% ao ano quando assumem o risco integral e 3% quando o risco é compartilhado com o fundo.
Ao justificar a mudança, Delcídio explicou que esses prêmios faziam sentido na década de 90, quando a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) variava de 10% a 14%. Hoje, com a TJLP de apenas 5%, é fundamental reduzir esses prêmios, uma vez que haveria ameaça de perda de patrimônio dos fundos, caso tenham de pagar aos bancos, pelo risco operacional, uma taxa maior do que a que recebem dos beneficiários do crédito como encargos financeiros. A solução seria diminuir o del credere a 3% quando o risco for integral e 1,5% quando for parcial.
O objetivo da medida seria preservar o patrimônio dos fundos e reduzir as receitas operacionais dos bancos, consideradas excessivas pelo relator, elevando as receitas operacionais dos próprios fundos e ampliando a disponibilidade de recursos para financiamento de atividades produtivas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Investimentos
Já o trecho da MP 581/2012 que dá autorização à União para conceder crédito à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, nos valores, respectivamente, de até R$ 13 bilhões e até R$ 8,1 bilhões, também foi alterado. O projeto de lei de conversão proposto pelo relator inclui emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propondo que, dos R$ 3,8 bilhões destinados à Caixa para investimentos em infraestrutura, pelo menos metade deste montante sejam aplicados nas regiões de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco.
Já dos R$ 5 bilhões que o Banco do Brasil deverá aplicar em apoio ao setor agropecuário, o PLV propõe que R$ 1 bilhão seja destinado ao Centro-Oeste.
FDCO
O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) é um fundo contábil, com a finalidade de assegurar recursos para a implantação de projetos de desenvolvimento em áreas prioritárias do Centro-Oeste, voltado principalmente para investimentos em infraestrutura. O FDCO é regulamentado pela Lei Complementar 129/2009.
A Comissão Mista que analisa a MP 581/2012 é presidida pelo deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
12/12/2012
Agência Senado
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