WALDECK: "UMA SITUAÇÃO ÍMPAR EM TODO O MUNDO"
Ao justificar a cobrança de previdência para os aposentados e pensionistas do serviço público federal, o ministro da Previdência, senador licenciado Waldeck Ornelas, afirma que a remuneração dos servidores aposentados do Brasil "é uma situação ímpar, sem similar no mundo", porque eles recebem mais agora do que na época em que trabalhavam para o governo.Conforme o ministro, esta situação foi propiciada por vários fatores, inclusive a promoção que existia para quem pedia aposentadoria, a qual foi extinta pela reforma da Previdência aprovada no ano passado pelo Congresso e já em vigor. Waldeck sustenta que, com contribuição previdenciária de aposentados, "será corrigida essa distorção".O ministro cita muitos números em sua justificativa que acompanha o projeto de lei do governo. Em 1990, a despesa com servidores inativos e pensionistas correspondia a 25% de todos os gastos da União com pessoal e, em 1997, o percentual pulou para 42,7%. Por sua vez, os pagamentos com servidores da ativa caíram no mesmo período de 67% para 54% dentro dos gastos gerais com o item pessoal. E mais: Desde 1987, a despesa geral com ativos e aposentados teve um aumento real de 138%.Waldeck Ornelas informa que, em 97, a despesa com inativos e pensionistas chegou a R$ 21,7 bilhões, enquanto os servidores da ativa pagaram R$2,4 bilhões em contribuição previdenciária. Assim, o gasto líquido com inativos foi de R$ 19,4 bilhões. A crítica mais comum dos aposentados ao governo, de que a União não recolhe a parte previdenciária dos patrões, como na iniciativa privada, é respondida por Ornelas. Para ele, se a contribuição do governo, como empregador, for descontada de toda essas contas (média de 22% da folha de salários), ainda "há um déficit da ordem de R$ 11,5 bilhões". Na previsão do governo, o projeto de lei oferecerá uma economia aos cofres públicos de R$ 4,2 bilhões, se aprovado o projeto de lei, o que reduzirá todos esses valores.Outro ponto citado pelo ministro na defesa do projeto do governo é o direito assegurado pela Constituição aos inativos federais "a toda e qualquer vantagem" concedida aos seus colegas em atividade. "Por isso, é razoável que se igualem também nos deveres." O governo anexou ao projeto de lei decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos movidos pelo Partido dos Trabalhadores, nas quais discordou da tese de que a cobrança de previdência de aposentados e pensionistas fere a irredutibilidade de salários prevista na Constituição. Por fim, Waldeck Ornelas informa que, com a aprovação do projeto, o governo também atinge equilíbrio entre as despesas líquidas com inativos e a receita líquida corrente, cujo limite é de 12%, conforme projeto de lei aprovado no final do ano passado pelo Congresso e já transformado em lei. Documentos distribuídos pelo governo aos parlamentares informam que a União possui 711 mil servidores ativos (nos três Poderes). Destes, 57% ganham menos R$ 1.200,00 por mês, 30% recebem de R$ 1.200,00 a R$ 2.500,00 e só 12,3% têm remuneração superior a R$ 2.500,00. Os documentos revelam ainda que, dos 693 mil inativos e pensionistas, 265 mil ficarão isentos da nova contribuição.
22/01/1999
Agência Senado
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