Walter Pinheiro apoia ação de governadores, mas defende votação urgente de novo modelo do FPE
Autor da principal proposta de redefinição dos critérios do FPE em discussão no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apoiou nesta terça-feira (22) a ação ajuizada por governadores de quatro estados pedindo mais prazo para a votação de um novo modelo pelo Congresso e a manutenção, enquanto isso, da divisão determinada pela Lei Complementar 62/1989.
Walter Pinheiro disse que a ação é apropriada devido ao momento de insegurança jurídica, mas ressaltou que o prazo para a aprovação de nova lei não deve ser dilatado.
– Os governadores deveriam conversar com o Congresso Nacional para a gente aprovar em fevereiro pelo menos a proposta transitória, que foi o que eu propus. Aí nós teríamos uns três anos para discutir uma regra nova ou até para ratificar a proposta já aprovada – afirmou.
Os governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco ajuizaram a ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (21). Nesta terça, o presidente em exercício da Corte, Ricardo Lewandowski, pediu que o Congresso se manifestasse a respeito, para decidir se será possível ou não conceder uma medida cautelar - o que, na prática, garantiria mais tempo para a votação de uma nova lei.
Na semana passada, o Tesouro Nacional fez o repasse do FPE referente aos dez primeiros dias deste ano, mantendo os critérios antigos, com base em entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Proposta
O substitutivo proposto por Pinheiro mantém para 2013 um piso equivalente ao montante que cada estado recebeu em 2012. O excedente seria redistribuído em 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita.
As oito propostas sobre o tema que tramitam em conjunto – as principais são o PLS 192/2011 e o PLS 289/2011 – estão na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde o relator é Vital do Rêgo (PMDB-PB). Pinheiro deve ser relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
22/01/2013
Agência Senado
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