Walter Pinheiro defende urgência na votação das novas regras de distribuição do FPE
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) quer votar as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no começo de novembro. Ele vai propor às lideranças políticas que a matéria seja votada por consenso na Comissão de Desenvolvimento Regional e Tursmo (CDR) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para em seguida ser levada ao Plenário em regime de urgência.
As novas regras de rateio do fundo têm de ser votadas até o final deste ano, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios de distribuição.
Entre os projetos que tratam do tema no Senado, o PLS 289/11 estabelece que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.
O projeto tramita na CDR, onde é relatado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), que preside o colegiado. A proposição é de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp e Jorge Viana (PT-AC). A proposta tramita em conjunto com os PLSs 192, 744 e 761, de 2011, e os PLSs 35, 89,100 e 114, de 2012 (Complementares), a pedido do próprio Walter Pinheiro.
Na manhã desta sexta-feira (19), em Plenário, Romero Jucá também defendeu a urgência da votação da matéria, apelando aos líderes partidários para que as novas regras do FPE sejam votadas no Plenário na primeira semana de novembro.
Jucá sugeriu ainda que, após a aprovação e envio do texto à Câmara dos Deputados, os líderes partidários das duas Casas solicitem ao presidente do Senado, José Sarney, que preside a Mesa do Congresso, o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de pedido de prorrogação das regras por mais dois anos.
Rateio
A atual formula de partilha do fundo obedece à Lei Complementar 62/89, sancionada para atender ao parágrafo único do artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determinava ao Congresso Nacional o prazo de um ano para a regulamentação do artigo 159 (que estabelece as fontes de recurso do fundo) e do artigo 161 (determina a imposição de critérios de rateio para promover o equilibrio socioeconômico entre os estados).
Na ausência de condições políticas para se promover uma partilha consensual definitiva do FPE, a Lei Complementar 62/89 optou por uma tabela provisória de coeficientes de distribuição, admitindo, em seu próprio texto, que seriam aplicados somente até o ano de 1991.
A norma determinou ainda que uma nova lei específica iria definir os critérios de rateio do fundo a partir de 1992, inclusive com a utilização dos dados apurados no Censo de 1990. Tal lei nunca foi editada, e os coeficientes permaneceram congelados por mais de duas décadas.
Inconstitucionalidade
Em razão dessa incongruência, a Lei Complementar 62/89 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2010, o qual estabeleceu que sua vigência se manterá somente até 31 de dezembro de 2012. Depois dessa data, e caso não se chegue a novas regras, estarão suspensas as transferências para os estados. Só em 2012, as transferências do fundo atingirão R$ 69,7 bilhões, de acordo com a senadora Ângela Portela (PT-RR).
O FPE foi criado em 1965 e tem como base o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os atuais critérios de repartição do fundo dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que ficam com 85% do montante total. O PLS 289/2011 mantém esse percentual, como forma de garantir a essas regiões melhores condições de redução das desigualdades interregionais.
19/10/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Walter Pinheiro defende votação de novas regras do FPE já em fevereiro
Wellington defende aprovação de proposta de Walter Pinheiro para distribuição do FPE
Adiada votação das novas regras de distribuição do FPE
Mozarildo pede urgência em votação de novas regras para criação de municípios
Walter Pinheiro apoia ação de governadores, mas defende votação urgente de novo modelo do FPE
Walter Pinheiro critica critério de distribuição do FPM