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Todos os senadores  já receberam o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao PLS 289/2011-Complementar, que estabelece novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2013. O texto de Pinheiro, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tramita como emenda substitutiva ao projeto. Ele acredita na aprovação da matéria pelo Senado até 12 de dezembro, ainda há tempo de a Câmara dos Deputados aprová-la antes do recesso.

Depois de semanas de entendimentos e negociações com os líderes partidários, Walter Pinheiro diz ter chegado a um “ponto de equilíbrio” entre os interesses e as necessidades das 27 unidades federativas. O novo regulamento precisa ser aprovado no Senado e na Câmara antes do recesso legislativo.

O senador explica que seu relatório teve contribuições de oito propostas que tramitavam no Senado sobre o tema. Um dos pontos principais do documento é a manutenção dos repasses atuais para 2013 e 2014. Os recursos adicionais serão repartidos segundo critérios de população e renda domiciliar per capita nominal, com previsão de transição das regras a partir de 2015.

Em seu relatório, Walter Pinheiro explica que a votação da matéria é prioridade para os estados. Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permanecerão em vigor até 31 de dezembro deste ano.

- A partir de 1º de janeiro, se não tivermos pelo menos essa regra básica, vamos conviver com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina a suspensão da partilha dos recursos do FPE pela ausência de um conjunto de regras – alertou Walter Pinheiro em discurso em Plenário na terça-feira (27).

Aguardando decisão do Plenário sobre a pedido pra tramitação na Tramitando comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta ainda terá de ser apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Entretanto, o líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deve apresentar requerimento de urgência para a matéria na próxima semana. Se aprovado o requerimento, o projeto tramitará em regime de urgência e seguirá direto para o Plenário onde receberia os pareceres dos relatores dessas comissões.

Apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC), o projeto original (PLS 289/2011) previa que os recursos seriam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.

O relatório de Pinheiro estabelece que os repasses atuais serão mantidos como piso e os reajustes para 2013 e 2014 seriam baseados em apenas dois critérios: população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar. Durantes esses dois anos, as regras definitivas serão debatidas pela Câmara e pelo Senado, passando a vigorar a partir de 2015.

Conforme afirmou Walter Pinheiro em entrevista à imprensa, o objetivo dos entendimentos foi buscar uma solução para que os estados conseguissem atravessar o atual período de queda nas arrecadações de maneira mais tranquila. Ele acredita que o projeto será aprovado pelo Senado até o dia 12 de dezembro e na Câmara até o dia 19 de dezembro.

O Fundo de Participação dos Estados está previsto no art. 159 da Constituição, o qual determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

(Com informações da assessoria do senador)

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