Walter Pinheiro defende alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal
Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu ajuste no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de impedir que os gestores municipais em fim de mandato sejam responsabilizados por problemas de caixa decorrentes de motivos externos que tenham provocado queda na arrecadação.
A partir de janeiro de 2013, disse Pinheiro, haverá uma verdadeira agonia de prefeitos tendo que responder por coisas do passado, assim como prefeitos que deixaram as administrações municipais com dívidas enormes, que poderão comprometer o pagamento do 13º salário.
Pelo artigo 42 da LRF (Lei Complementar 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, é vedado ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Pinheiro lembrou que elementos externos, como a desoneração fiscal promovida pelo governo em estímulo ao consumo, provocaram queda na arrecadação dos impostos que compõem o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), diminuindo o repasse das verbas.
- Como se poderia culpar alguém por essas circunstâncias? No meio da execução do orçamento, a receita cai. E cai sobre a cabeça do gestor o artigo 42, classificando-o como alguém que praticou improbidade administrativa, sujeito a sanções – afirmou.
Pinheiro disse que é preciso reformular a legislação atual não só para resolver o problema do administrador, mas para permitir o planejamento da execução orçamentária em qualquer cidade. Ele ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi pensada justamente para ajudar o gestor a planejar de forma consequente os passos seguintes.
Walter Pinheiro também defendeu a adoção de novas regras para a rolagem da dívida dos estados e municípios, com objetivo de permitir que as unidades da Federação possam ampliar investimentos e ter condições de custear suas atividades.
- Ninguém mora na União, mora no estado, mora no município. Portanto, é nesse lugar que precisamos ter condições para investimento, enfrentar os problemas da crise, aumentar a capacidade de renda, estimular o consumo, fazer a economia girar - afirmou.
Em aparte, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que a maioria dos municípios não é autossuficiente em arrecadação, dependendo de transferências constitucionais dos estados e da União, como os recurso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda.
Para o senador Walldemir Moka, (PMDB-MS), é preciso alongar o perfil da dívida e diminuir o juro pagos pelos estados. A diferença, afirmou, seria investida nas próprias unidades da Federação.
Para o senador Tomás Correia (PMDB-RO), os prefeitos são “uma espécie de parachoque da sociedade, porque neles os problemas chegam primeiro”. Já o senador Jayme Campos (DEM-MT) observou que as alterações devem ser feitas com critério e responsabilidade para elevar os repasses aos municípios.
07/11/2012
Agência Senado
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