Wellington Dias crê que STF vai manter derrubada de vetos à lei dos royalties
O senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou nesta quinta-feira (7) que a sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto à redistribuição dos royalties do petróleo transcorreu dentro da mais absoluta legalidade. Ele disse estar confiante de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai desconsiderar pedidos de anulação ajuizados pelas bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
- É legítimo direito de cada um fazer seus recursos e ações. Mas tenho a tranqüilidade de que a sessão se procedeu na forma da Constituição e da legislação, assim como do regimento interno - comentou o senador, que também é o líder do PT.
Para os representantes fluminenses e capixabas, um dos vícios da sessão foi a pauta incluir dois novos vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff, que haviam sido omitidos anteriormente, já fora do prazo legal. Na opinião de Wellington Dias, porém, tratou-se apenas da correção de um erro formal. Segundo ele, a Presidência teve de republicar e encaminhar nova mensagem ao Congresso apenas porque deixou de mandar antes a justificativa para dois dispositivos eliminados.
- Mas isso não alterou a lógica do veto. O que ela quis vetar ela manteve vetado. Por isso, não tem qualquer problema – avaliou o senador.
Como exemplo, o senador lembrou que, na aprovação do projeto (PLS 448/2011) no ano passado, houve um erro numa tabela anexa ao texto da Lei dos Royalties, questionada pelos estados produtores porque a soma dos percentuais totalizava 101%, uma impossibilidade aritmética. Nesse caso, também não prosperou a tese de que a lei estava prejudicada por conta do erro de forma.
- Então, eu acredito que foi feito tudo dentro da legalidade e eu confio que o Supremo vai manter esta posição, como é tradição – reforçou.
Riqueza da União
Wellington disse que, ao derrubar o veto presidencial, o Congresso reafirmou uma tese que a seu ver é muito simples: o petróleo e o gás em mar é uma riqueza que pertence à União, e não aos estados. Por isso, segundo ele, as receitas que derivam de sua exploração “devem ser partilhadas com todos os brasileiros”, na proporção da população de cada estado e inversamente à média de renda.
- O resultado é uma distribuição muito mais justa – concluiu.
Mais uma vez ele contestou o argumento das bancadas do Rio e do Espírito Santo de que houve quebra de contrato, tese sempre mencionada como argumento para a anunciada ação destinada a questionar sua constitucionalidade. O senador disse que não foi “alterada nenhuma vírgula” dos contratos de exploração entre o governo nacional e as empresas que exploram gás e petróleo, não havendo ainda contrato entre tais empresas e os estados e municípios.
Para o senador, não se pode levar em conta contratos que os estados tenham firmado com o setor privado oferecendo como garantia antecipações de receitas de petróleo e gás para a quitação de valores. Ele considera que receitas de royalties e participação especial se assemelham a qualquer outra fonte de arrecadação submetida a legislação federal - como os próprios Fundos de Participação e o ICMS - que também são utilizadas em garantias contratuais.
- Então o Congresso nacional tem autonomia constitucional para tratar da destinação dessas receitas, principalmente de uma que é uma receita federal - disse.
Negociações futuras
Mesmo considerando definitivas as novas regras de distribuição das receitas, Wellington admite espaço para negociações destinadas a melhorar a legislação aprovada, depois de superada a questão dos vetos. Ele confirmou a possibilidade após ser indagado sobre os argumentos dos estados produtores de que muitos municípios podem quebrar depois de terem suas receitas de royalties diminuídas.
- O Congresso não tem nenhum interesse, porque que há uma maioria, de esmagar o Rio e o Espírito Santo – afirmou o senador, salientando que existe respeito à Federação e que haverá todo cuidado para evitar desequilíbrios em relação aos dois estados e a seus municípios.
07/03/2013
Agência Senado
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