Zambiasi quer que Senado vote projeto proibindo definitivamente cobrança de IR sobre férias de trabalhador
Zambiasi explicou que a decisão da Receita nada mais faz que cumprir determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 1993, que proibiu a cobrança do IR sobre a venda de dez dias de férias do trabalhador. Além disso, observou o senador, a Constituição de 1988, ao definir vários direitos sociais, garantiu que não haverá cobrança de imposto de renda sobre o salário de férias do cidadão.
- O entendimento do STJ é o mesmo já consolidado na Constituição, de que o salário de férias é verba indenizatória e não acréscimo de patrimônio, não podendo, portanto, ser tributável.
Para o senador, a aprovação de seu projeto não beneficiará apenas o trabalhador que não vai precisar recorrer à Justiça para ter seus direitos garantidos, mas também o governo, que não terá que despender recursos judiciários para decidir sobre questões trabalhistas já reconhecidas em lei. Ele agradeceu a forma como a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) relatou seu projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e informou que a matéria receberá decisão terminativa na CAE.
Em aparte, o senador Paulo Paim (PT-RS) parabenizou Zambiasi por sua iniciativa e disse que votou a matéria com muita consciência e certeza da sua correção.
06/03/2009
Agência Senado
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