4 MPS DEVERÃO SER VOTADAS NESTA QUARTA-FEIRA
Quatro medidas provisórias deverão ser votadas nesta quarta-feira (dia 13) pelo Congresso Nacional, em sessão marcada para as 14h30. Uma delas - a 1.788 - modifica a legislação do Imposto de Renda, relativamente à tributação dos fundos de investimento imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável e ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Essa MP altera a legislação no tocante à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, à dedutibilidade dos juros correspondentes a empréstimos e financiamentos obtidos fora do Brasil, assim como a legislação do IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial. Também interfere no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), referente às operações de mútuo e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no tocante às despesas financeiras.Outra MP incluída na pauta, a 1.790, muda a lei que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Ela altera as datas de divulgação da TJLP com o objetivo de adequar a metodologia de cálculo dessa taxa, de forma a atenuar os efeitos negativos de uma conjuntura internacional claramente atípica que, conforme o governo, redundou em expressiva elevação dessa taxa a partir do último dia 1º de dezembro.Também aguarda o exame dos deputados e senadores a MP 1.793, que institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para justificar essa iniciativa, o governo alega que a crescente importância do Cade impõe uma alteração no seu modelo organizacional e uma estruturação sistemática de sua gestão e desenvolvimento institucional.O Congresso vai deliberar ainda sobre a MP nº 1.791, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em moldes semelhantes aos já existentes em outros países, em particular nos Estados Unidos, onde a atividade da Food and Drug Administration (FDA) é altamente reconhecida pela sociedade. A agência brasileira ganha natureza de autarquia sob regime especial e caracteriza-se pela independência administrativa.
12/01/1999
Agência Senado
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