Propostas contra crime organizado podem ser votadas nesta quarta
A Comissão de Segurança deve votar nesta quarta-feira (27) o relatório do deputado Magno Malta (PL-ES) que estabelece uma nova legislação para o combate ao crime organizado. Entre as alterações está a criação de um tipo penal para a associação criminosa, modificando a atual disposição que iguala os crimes cometidos por mais de três pessoas (formação de quadrilha).
Outra mudança é a concessão de benefícios para o integrante de grupo criminoso que colaborar com as investigações durante o processo, ou mesmo após a condenação. Também está previsto afastamento do serviço do funcionário público que estiver envolvido com organização criminosa. O texto de Malta estabelece regras que dificultam o contato entre o condenado e seus comparsas.
O substitutivo, que também trata dos delitos de lavagem e do narcotráfico, traz medidas para facilitar as investigações do crime organizado. O deputado propõe a regulamentação da infiltração de agentes nas associações criminosas e permite o acesso a informações cadastrais necessárias às investigações.
O chamado flagrante retardado, caso seja aprovado o texto de Magno Malta, passaria a ser autorizado. Pela legislação atual, a prisão em flagrante deve se dar em no máximo 24 horas da efetivação do delito. A idéia é que a decretação do flagrante possa ser atrasada para permitir a prisão de outros integrantes da organização criminosa.
Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Segurança continua a votação do relatório do deputado Marcos Rolim (PT-RS) que trata da Lei de Execuções Penais. Faltam ser votados artigos que tratam da revista dos presos e da possibilidade de progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.
26/03/2002
Agência Senado
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