"A decisão do TSE é inoportuna"

"A decisão do TSE é inoportuna"
Entrevista : Miécio Cavalcanti

A decisão do TSE de obrigar os estados a reproduzirem as alianças partidárias nacionais vem criando expectativa no meio político. Afinal, todos os acordos feitos até agora podem ter perdido a validade. Há quem avalie, porém, que filosoficamente a decisão foi boa, mas inoportuna. É o caso do procurador regional da República Miécio Cavalcanti, que atuará como representante do Ministério Público Federal junto ao Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco nas eleições deste ano. Para ele, a determinação veio em hora errada porque as composições entre os partidos estavam em pleno andamento.

Mesmo destacando que o volume de trabalho deste ano deve ser maior que em outras disputas, uma vez que serão escolhidos deputados federais e estaduais, senadores, governadores e presidente da República, Cavalcanti prevê um clima de normalidade para a campanha e para o pleito eleitoral. Na sua avaliação, será natural o crescimento das representações (denúncias) formuladas por candidatos, partidos políticos e até mesmo pelo eleitor, que poderá informar ao TRE fatos que impliquem na inelegibilidade de algum concorrente.

Ocupando a procuradoria Regional Eleitoral do TRE-PE pela segunda vez (a primeira foi em 1989) ele avalia a função como "incômoda", principalmente para os que querem atropelar as regras eleitorais. "Chega a ser antipática, porque não nos preocupamos em agradar ninguém, muito menos a candidato ou partido político. Aliás, não temos a menor dependência deles. Somos autônomos e independentes na nossa função. Não nos subordinamos nem ao Executivo, nem ao Legislativo, nem ao Judiciário".

Formado em Direito em 1973 e especialista em Direito Empresarial, contabilizando atuações nas assessorias jurídicas de indústrias e sindicatos, Miécio Cavalcanti entrou no Ministério Público em 1985. Nesta entrevista, concedida ao DIARIO via e-mail, ele afirma que a tarefa de procurador exige rigorosa imparcialidade, bom senso, justiça e equilíbrio na fiscalização da aplicação da lei eleitoral. Faz ainda análises sobre a cláusula de barreira e a importância de o eleitor não se deixar enganar pelos políticos profissionais.

DIARIO DE PERNAMBUCO - As eleições de outubro serão gerais (serão eleitos deputados estaduais e federais, governadores, senadores e presidente). Diante disso, qual a expectativa da Procuradoria Regional Eleitoral para o pleito?
Miécio Cavalcanti - Acho que o processo eleitoral transcorrerá em clima de normalidade, principalmente em Pernambuco, onde os possíveis postulantes aos cargos majoritários são políticos com experiência e maturidade, que saberão manter o elevado nível da campanha eleitoral. Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral é integrado por juízes competentes, sob a presidência do Desembargador Antônio Camarotti, que possui uma relevante folha de serviços prestados na judicatura pernambucana, onde atua com bastante seriedade e zelo.

DP - Quais as dificuldades previstas? Existirão problemas peculiares à existência de uma grande quantidade de candidatos?
Miécio - Não há propriamente dificuldades, mas haverá elevado volume de trabalho, decorrente de prováveis representações formuladas por candidatos, partidos políticos e até mesmo pelo eleito, que poderá noticiar ao Tribunal, acerca de fatos que possam importar na inelegibilidade de algum candidato.

DP - Como trabalha a Procuradoria Regional Eleitoral? O sr. terá auxiliares?
Miécio - A Procuradoria Regional Eleitoral não dispõe de quadro próprio de assessores. O Procurador poderá contar com a colaboração de Procuradores da República ou Promotores de Justiça. A Procuradoria Geral Eleitoral está analisando a possibilidade de que procuradores e/ou promotores sejam designados para atuar junto aos juízes auxiliares.

DP - Como se dá, em nível estadual, a relação da Procuradoria Regional Eleitoral e a Procuradoria Geral Eleitoral?
Miécio - O Procurador Geral Eleitoral atua perante o Tribunal Superior Eleitoral, sem interferência alguma no trabalho do Procurador Regional Eleitoral. Todavia, os Procuradores Regionais Eleitorais buscam trabalhar em sintonia com as orientações técnicas da Procuradoria Geral Eleitoral, sem que isto importe qualquerquebra da independência e autonomia funcional do Ministério Público Eleitoral.

DP - Como podem ser feitas denúncias contra pré-candidatos? Quando as campanhas poderão estar nas ruas?
Miécio - A propaganda eleitoral somente pode começar a partir de 6 de julho. Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento do Judiciário Eleitoral a existência de atos que possam importar na inelegibilidade de algum candidato. Contudo, o momento apropriado para a impugnação do registro da candidatura é a partir da publicação do edital pelo TRE. Essa impugnação deve ser feita dentro de 5 dias a contar da publicação do edital. As convenções partidárias, para escolha de candidatos, devem ocorrer entre 10 e 30 de junho, período em que as propagandas deverão ser apenas intrapartidárias, pois ainda não há candidatos registrados. O registro de candidato escolhido pelo partido deverá ser efetuado até 5 de julho. Assim, a propaganda eleitoral propriamente dita somente começa a partir de 6 de julho. Além disso, todos os pedidos de registrode candidatura devem estar julgados e publicados pelo TRE até 23 de agosto. O Ministério Público também é parte legítima para representar contra candidato e partidos, mas somente deve formular tais representações quando convencido da ocorrência de alguma ilicitude.

DP - Sabe-se que os partidos preferem não denunciar os atos de campanha fora de época. Isso porque, todos eles desrespeitam a lei. O Ministério Público não poderia fazer denúncias?
Miécio - O eventual corporativismo partidário é uma questão de conveniência de cada partido, que não cabe ao Ministério Público apreciar.

DP - Depois da permissão para o início da campanha, como devem ser as denúncias?
Miécio - O Código Eleitoral diz expressamente, em seu artigo 356, que todo cidadão que tiver conhecimento da prática de crime eleitoral deverá comunicar ao Juiz Eleitoral da zona onde a mesma ocorreu.

DP - Qual a importância de o eleitor denunciar?
Miécio - O eleitor é o principal destinatário da campanha e tem o direito de exigir dos candidatos o respeito à lei, a fim de que a competição ocorra sem abusos do poder econômico e com a maior transparência possível. Afinal de contas o eleitor é o principal responsável pela boa ou má qualidade dos candidatos que elege, os quais vão dirigir o País, os Estados, e elaborar as leis. Por isso, o eleitor não só pode, como deve comunicar ao Judiciário Eleitoral acerca de ilicitudes que possam importar na inelegibilidade de qualquer candidato.

DP - Ainda falando do papel do eleitor, como ele deve se portar diante do assédio dos candidatos - sabe-se que muitos candidatos compram votos oferecendo emprego, bens, material de construção e mesmo dinheiro?
Miécio - O eleitor sério que for abordado por qualquer candidato, com promessa de recompensa, de qualquer tipo, em troca do seu voto, formula o seguinte raciocínio: se esse candidato quer comprar meu voto, imagine o que ele fará se for eleito? Por isso, é muito importante que o eleitor não somente recuse a promessa, como também se tiver prova concreta, o que em geral não é fácil, apresente-a à Justiça Eleitoral, a fim de que esta, se for o caso, possa apurar e julgar o ilícito.

DP - Qual a punição para quem compra voto?
Miécio - A punição é a mesma não somente para quem compra o voto, como também para quem vende. A pena é de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa.

DP - Há alguma punição nova a ser aplicada aos candidatos?
Miécio - Não, até o presente momento, a legislação eleitoral, no que concerne às infrações eleitorais, não sofreu nenhuma alteração.

DP - Como serão muitos candidatos, o TRE deve estimular o uso de cola no momento do voto. Qual a opinião do sr. sobre isso?
Miécio - Sim, o uso da cola no momento da votação é fundamental para orientar o eleitor. Entretanto, é fundamental que haja também uma fiscalização do TRE quanto ao uso da cola, principalmente as que são distribuídas pelos partidos políticos, para que ela não se torne uma forma de manipulação indevida da vontade do eleitor, o que é extremamente prejudicial ao exercício da liberdade de voto por parte do cidadão.

DP - A Procuradoria pode dar sugestões sobre regras eleitorais? Por exemplo, o Procurador pode sugerir que as sessões com muitos eleitores tenham duas urnas?
Miécio - Sim, a Procuradoria pode dar sugestões sobre regras eleitorais, pois o bom andamento das eleições, no sentido de assegurar que elas transcorram da melhor forma possível, com segurança e eficiência, é matéria de interesse público, portanto, o Ministério Público Eleitoral deve zelar pela defesa desses interesses.

DP - O sr. poderia explicar o que vem a ser a cláusula de barreira? Fala-se que a cláusula de barreira pode acabar com os partidos pequenos (chamados de nanicos). O sr. concorda? Quais vantagens e desvantagens de o país ter menos partidos?
Miécio - As cláusulas de barreira se constituem num conjunto de restrições impostas aos partidos que possuem uma menor representatividade parlamentar. Elas implicam em que estes partidos tenham acesso mais reduzido aos meios de comunicação e ao fundo partidário. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, deu-se total liberdade para criação de partidos políticos. Esse excessivo liberalismo importou numa fragmentação partidária, que não fortaleceu as agremiações políticas, pois, ao contrário, deu margem ao surgimento de muitas siglas que são verdadeiros partidos de fachada ou de aluguel, também chamados "nanicos". Isto, ao contrário do que muitos afirmam, não contribui para fortalecer o ideal democrático. Todavia, as cláusulas de barreira não objetivam aniquilar tais partidos, mas apenas ministrar, com mais justiça, a participação desses partidos nos recursos disponibilizados para as agremiações. Inclusive, em recente decisão, o TSE decidiu que o início da vigência da cláusula de barreira será apenas a partir das eleições de 2006.

DP - Fala-se também que com a cláusula de barreira, as siglas pequenas perderão o fundo partidário e tempo de propaganda. O que é fundo partidário?
Miécio - O Fundo Partidário, que tem autorização constitucional, é regulado pela Lei nº 9096/95. Esse fundo é constituído de recursos pecuniários oriundos das multas e penalidades impostas pela Justiça Eleitoral, recursos destinados por lei, doações de pessoas físicas ou jurídicas, e dotações orçamentárias da União.

DP - Qual sua opinião sobre a decisão do TSE de obrigar que a coligações nacionais serem repetidas nos estados?
Miécio - Filosoficamente é muito boa. Mas acho inoportuna, uma vez que veio quando as composições entre os partidos estavam sendo feitas. E diante desta questão vale uma pergunta: como a lei eleitoral é de 97, como ficam, depois desta interpretação, as eleições de 98, que ocorreram depois da lei? Elas foram realizadas de forma errada? O Código Eleitoral precisa de reforma urgente.

DP - Com o horário político gratuito na TV e rádio qual o crescimento do número de denúncias? O trabalho de fiscalização é reforçado?
Miécio - Com a deflagração da campanha eleitoral, é normal ocorrerem denúncias de ilícitos.

DP - Quais as principais dificuldades enfrentadas na tarefa de procurador?
Miécio - Não é fácil nossa tarefa. É, por vezes, mal compreendida. É uma tarefa incômoda, para quem deseja atropelar as regras eleitorais. Diria que é até mesmo antipática, porque não nos preocupamos em agradar ninguém, muito menos a candidato ou partido político. Aliás, não temos a menor dependência deles. Somos autônomos e independentes na nossa função. Não nos subordinamos nem ao Executivo, nem ao Legislativo, nem ao Judiciário. Trabalhamos, lado a lado, junto ao Judiciário Eleitoral, mirando os mesmos objetivos. Somos guiados, exclusivamente, pela rigorosa imparcialidade, pela busca do bom senso e do senso de justiça e equilíbrio na fiscalização da aplicação da lei eleitoral. Defendemos a cidadania, pelo exercício soberano do voto.

PFL estadual tenta defender Roseana
Líderes do partido condenam ação policial contra empresa da governadora e de seu marido, Jorge Murad

O PFL de Pernambuco condenou o episódio em que a Polícia Federal, por determinação da Justiça do Tocantins, apreendeu documentos da empresa Lunus Serviços e Participações de propriedade da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e de seu marido, Jorge Murad. Lideranças do partido no Estado afirmam que a questão é estranha, mas se resguardam e preferem não levantar suspeitas sobre nomes ou interessados em prejudicar a imagem da pré-candidata da legenda à Presidência da República, no momento em que ela alcança o patamar de 27% nas pequisas eleitorais.

Na avaliação do presidente do partido no estado, secretário de Produção Rural, André de Paula, a condução da ação causou surpresa. A deputada estadual pefelista Tereza Duere afirmou que a forma como a questão vem sendo tratada demonstra que há conotação político-eleitoral por trás. Já o vice-governador, José Mendonça Filho (Mendoncinha), ressalta que o procedimento (a determinação de apreensão) "desrespeitou os ritos processuais inerentes a um estado democrático de direito". Por sua vez, o deputado estadual e líder do PFL na Assembléia, Augusto Coutinho declara ser difícil afirmar que há perseguição.

A Justiça suspeita que a empresa do casal Roseana e Murad esteja envolvida em irregularidades encontradas na extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Mas André de Paula lembra que do ponto de vista legal o ocorrido não tem justificativa. "Tanto que o TRF (Tribunal Regional Federal) já concedeu liminar favorável a Roseana (impedindo que os documentos ficassem com a PF). Até candidatos de oposição, como Garotinho e Ciro Gomes, já expressaram que estão indignados com o acontecido".

Ele informou que o PFL é favorável à apuração dos fatos, mas que não abre mão de "lavrar nosso protesto". O secretário adiantou ainda que a questão dominará, ao longo desta semana, as conversas (programadas antes do episódio) entre Roseana e líderes regionais, deputados federais, presidentes de diretórios e prefeitos de capital do PFL.

Roseana quer que PFL abandone o Governo
Amanhã, ela se reúne com o PFL para preparar reação

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL) desembarca em Brasília hoje à noite. Amanhã, ela se reunirá com a executiva nacional do PFL e com as bancadas federais para montar a estratégia de reação ao que chama de ataques à sua candidatura. Ela deverá pressionar o irmão e atual ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PFL), a entregar o cargo. Roseana considerou que a ação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no escritório de seu marido, Jorge Murad, à procura de documentos para comprovar denúncias de corrupção em projetos financiados pela Sudam, foi orquestrada pelo PSDB e pelo Palácio do Planalto.

Além do ministério do Meio Ambiente, o PFL também ocupa os ministérios da Previdência (Roberto Brant), Minas e Energia (José Jorge), e Turismo (Carlos Melles). Ao ser perguntado se deixaria o cargo, o ministro da Previdência Social, Roberto Brant, afirmou: "Nós estamos junto de Roseana. A solidariedade do PFL a ela é total. Sem uma única ressalva. Ela pode contar sempre conosco". Se for para aoposição, o partido deixará um buraco na base aliada no Congresso, onde votações importantes estão em pauta. Com 104 deputados federais, o PFL é hoje o partido que tem a maior bancada na Câmara.

Em nova investida ontem à tarde, a Polícia Federal apreendeu uma grande quantidade de documentos no escritório do projeto Fazenda Nova Holanda Agropecuária, na cidade de Balsas (MA). O Ministério Público está investigando se há participação no projeto do escritório Lunus Serviços e Participações Ltda, que pertence a Roseana e a Jorge Murad, seu marido e gerente de Planejamento do Governo do Maranhão. O MP suspeita que os recursos de R$ 32,9 milhões da extinta Sudam, repassados a esse empreendimento, não teriam sido inteiramente aplicados.

No sábado, os advogados da governadora Roseana Sarney conseguiram uma liminar no Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (Brasília) impedindo que os documentos apreendidos no escritório particular de Jorge Murad sejam remetidos para Tocantins, onde seriam examinados. O presidente do TRF, juiz Tourinho Neto, determinou que todos os objetos e documentos apreendidos na sexta-feira pela Polícia Federal (PF) sejam encaixotados e lacrados até uma decisão final do tribunal. Na prática, a liminar paralisa temporariamente as investigações do Ministério Público contra Murad.

ALINHAMENTO - Após sete anos de convivência, com alinhamento a todas as reformas implementadas pelo presidente Fernando Henrique, a reação da Frente Liberal ocorrer já esta semana, na votação em segundo turno da emenda que prorroga a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para não perder R$ 55 milhões por dia de arrecadação, o Governo precisava ver aprovada a emenda até 18 de março. Mas ela ainda está em tramitação na Câmara.

Na próxima quarta-feira está marcada a votação em segundo turno. O Governo também considera fundamental e relacionou, como uma das prioridades da pauta de votações, a aprovação do projeto que regulamenta a previdência complementar para os servidores públicos. Além disso, a Câmara está com a pauta repleta de medidas provisórias que, se não votadas no prazo, trancam as votações da Casa.

Outras propostas que poderão deixar de ter o apoio do PFL são as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que está na pauta do Senado.

Itamaristas festejam convenção
SÃO PAULO - A ala do PMDB ligada ao governador de Minas, Itamar Franco, e que defende a candidatura própria do partido à eleição presidencial considerou que saiu vitoriosa da convenção extraordinária do partido realizada ontem em São Paulo. As decisões aprovadas, no entanto, devem ser questionadas pela cúpula do PMDB, que não reconhece a convenção.

Na hora da votação simbólica havia o registro e presença de 250 delegados. Para que essa convenção tivesse validade, o partido precisava do quorum de 247 delegados, ou seja, metade mais um dos 492 delegados do partido. Foi ratificada a data da prévia para o dia 17 de março e aprovada a redução do quorum de 50% para 20% para a votação na prévia. Isso significa que dos 16 mil votantes, entre eles delegados, senadores, deputados e vereadores, 20%, ou seja, 3.200 votantes, terão de estar presentes para aprovar o candidato próprio.

A executiva nacional do PMDB marcou para a próxima sexta-feira uma outra convenção extraordinária para referendar as regras da prévia marcada para o dia 17 de março. O grupo de Itamar deve boicotá-la. "Acho que ela (convenção do dia 8) se tornou inócua. Se houvesse um mínimo de pudor daqueles que dirigem nosso partido, eles respeitariam esta decisão, como terão que respeitar, e não criariam a menor dificuldade para o desejo, que não é apenas da convenção, mas de todos os convencionais do interior do Brasil", disse Itamar.

Classe média paga até 45% a mais de IR
Contribuintes com R$ 2 mil de renda são os mais prejudicados

RIO - Após seis anos sem contar com a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) congelada desde 1995 o brasileiro se prepara agora para fazer a sua declaração enfrentando os limites estabelecidos pela Receita Federal para a dedução de despesas. Simulação realizada pela consultoria Ernst & Young mostrou que, como o Fisco eliminou ou restringiu algumas deduções nos últimos anos, famílias de classe média vão pagar este ano de 5% a até 45% a mais de imposto. Os mais prejudicados são os contribuintes que recebem R$ 2 mil mensais (R$ 24 mil por ano). Uma família nessa faixa de renda com dois filhos pagava, por exemplo, R$ 573,30 de IR quando eram permitidas deduções maiores com instrução e até abatimento de aluguel. Hoje, ela pagará ao Leão R$ 829,80. O aumento da carga tributária é de 45%.

"Hoje o contribuinte é duplamente punido. Além da tabela congelada (a correção de 17,5% aprovada pelo Congresso só valerá no ano que vem), a despesa com instrução é maior que o limite de R$ 1.700 por dependente. As deduçõesdeveriam voltar. Dariam mais folga para as famílias", disse José Candido, gerente-sênior de Consultoria Tributária da Ernst & Young, sugerindo a dedução de juros de financiamentos da casa própria. Ele explica que, antes das mudanças, se um contribuinte tinha gastos com a instrução de um filho de 14 anos no valor de R$ 2.500, por exemplo, e com outro filho, de 2 anos, de mil reais, podia aproveitar a sobra do filho menor. Ou seja, os R$ 700 não utilizados pelo caçula que gastou menos do que o limite poderiam ser aproveitados pelo filho de 14 anos, que tem mais despesas com educação. Mas hoje isso não é permitido.

Se pudesse fazer a transferência, esse contribuinte deduziria mais e pagaria menos IR. A consultora Renata Vasquez ressalta que o contribuinte perdeu com as mudanças na declaração a partir do ano-calendário de 1996, quando a dedução da despesa com instrução passou a ter um limite individual, por dependente, de R$ 1.700. Além disso, as simulações levam em conta que o contribuinte podia abater gastoscom o aluguel, até 1988. Segundo a consultoria, um trabalhador com salário mensal de R$ 2.500 era obrigado a pagar R$ 1.473,30 de IR. Este ano, terá uma despesa de R$ 1.821,30. Já uma família com renda de R$ 3.500 por mês, que pagava R$ 4.651,05 de IR, este ano terá uma despesa de R$ 4.884,80.

Fórum debate projetos de desenvolvimento
O Fórum Internacional para o Desenvolvimento do Semi-Árido, que vai reunir agências financiadoras internacionais, os ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e de Assuntos Internacionais, será aberto hoje às 9h30, no Hotel Golden Beach, em Piedade. Serão discutidos projetos de desenvolvimento sustentável para o Semi-Árido nordestino e alternativas para reduzir a desertificação na região. O fórum tem apoio do Global Environment Facility, que é um Fundo das Nações Unidas para o Meio Ambiente, e está interessado em financiar projetos para recuperação da agrobiodiversidade do Semi-Árido.

Colunistas

DIARIO POLÍTICO - César Rocha

Esquerda dividida
Os líderes da oposição a Jarbas Vasconcelos (PMDB) em Pernambuco têm duas lições para tirar desse início de sucessão presidencial. Primeira: a afinidade ideológica ou programática não assegura uma aliança política, nos moldes da que se quer fazer no Estado. A esquerda deverá ter mais de um palanque e pensa em manter um pacto de não-agressão durante a campanha. Para ela, o adversário prioritário é Jarbas e não seus próprios concorrentes, quer sejam eles Humberto Costa (PT), Eduardo Campos (PSB) ou Fernando Bezerra Coelho (PPS). A segunda lição: todo e qualquer pacto vai por água abaixo quando o jogo eleitoral se intensifica. As duas lições vêem desse episódio da devassa feita pela Polícia Federal na empresa de Roseana Sarney e de seu super-auxiliar e marido, Jorge Murad. A ação da PF foi duramente critica pelos presidenciáveis Ciro Gomes, do PPS, e Anthony Garotinho, do PSB - adversários da governadora do Maranhão. Eles reforçam os ataques de Roseana e do PFL, que consideram a operação policial um ato político com objetivo de implodir a candidatura da governadora. E, claro, um ato para beneficiar a campanha do senador José Serra (PSDB). Mas o curioso nas críticas de Ciro e Garotinho é a menção ao PT de Luis Inácio Lula da Silva. Os dois candidatos já vinham atacando duramente Lula na semana passada, quando o TSE decidiu verticalizar as alianças (impedindo coalizões estaduais conflitantes com as nacionais). Bateram no petista quando se especulou que a verticalização poderia produzir uma grande aliança de esquerda. Ciro e Garotinho, inclusive, têm denunciado que petistas e tucanos fecharam um acordo nos bastidores para combater os demais candidatos e garantir a ida de Lula e Serra ao segundo turno. Não há um minuto de trégua. E por quê? Afinal, o que isso tudo significa? Simplesmente que, no jogo eleitoral, quem estiver em posição desfavorável vai fazer o possível para desestruturar os primeiros colocados nas pesquisas. E também para combater aqueles com maior potencial de crescimento, como no caso de Serra, que, com apoio da forte máquina pública federal, tende a crescer. Aqui em Pernambuco o jogo não deve ser muito diferente. Vai ser difícil Humberto Costa avançar nas pesquisas sem reação de um Eduardo Campos, caso este se lance mesmo candidato.

O PFL tem todo o direito de desconfiar dos tucanos na ação policial contra Roseana Sarney e seu marido, Jorge Murad. Mas deveria estar preparado para problemas desse tipo. Há pelo menos dois anos existem suspeitas contra a empresa deles.

Jarbas pode encontrar amanhã, quando o TSE volta a discutir regras para as eleições deste ano, a solução para a montagem do palanque estadual. O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se um partido que não tenha candidato a presidente pode fazer as alianças que quiser nos estados.

O PMDB e Jarbas tendem a não ter candidato a presidente, oficialmente. Com isso o governador formalizaria aliança local com o PFL ou com o PSDB. Todos têm dito que a tendência é que seja com o PSDB de Serra, seu presidenciável - o que complicaria a situação do vice-governador Mendonça Filho (PFL)

O PFL pode, no entanto, ser escolhido como o aliado legal do PMDB de JARBAS. Isso resolveria a situação de Mendonça, que continuaria sendo seu vice. Teria Maciel como senador e daria o apoio branco a Sérgio Guerra (PSDB). Tudo isso, claro, se o governador decidir disputar a reeleição - hipótese ainda mais provável após a verticalização imposta pelo TSE.

Jungmann foi tratado ontem com todo o carinho que Itamar Franco dispensa aos governistas dentro do PMDB. O governador mineiro ignorou a presença do ministro na convenção promovida pelos adversários de FHC no partido. Na hora de falar dos pré-candidatos peemedebistas, ele só citou o senador Pedro Simon.

Sérgio Guerra não perdeu a piada, quando Inocêncio Oliveira disse que Sílvio Santos poderá ser o candidato a vice-presidente de Roseana Sarney. O tucano explicou que, nesse caso, Serra deverá vir de Hebe Camargo.

Editorial

IMPRENSA LIVRE

O regime imposto aos meios de comunicação desde sempre traduziu o sentimento chauvinista que pontificava nas ideologias do início do Século XX. O nacionalismo fanático cobrou à Imprensa o seu preço, ao admiti-la apenas como exercício privativo de brasileiros e controle empresarial por pessoas físicas. Às oligarquias políticas interessava ter à vista os que dirigiam jornais, revistas, rádios. Assim, seria mais fácil identificá-los e persegui-los quando se tornavam incômodos.

Faz-se agora revisão histórica de semelhante impostura. A proposta de emenda constitucional que autoriza a participação de estrangeiros no capital social das empresas de comunicação foi matéria estudada e examinada à exaustão pelas comissões técnicas e em audiências públicas, merecendo aprovação tranqüila da Câmara dos Deputados. Com a mudança das regras estabelecidas no artigo 222 da Constituição, concede-se aos meios de comunicação o mesmo tratamento dispensado às demais empresas. Elimina-se sistema de discriminação que, ao longo dos anos, tem servido apenas para submetê-las a processo perverso de debilitação econômica da qual não escapam as maiores cadeias e complexos jornalísticos.

Consumidoras de componentes e insumos básicos importados, a desvalorização do real em janeiro de 1999 e a alta das taxas de juros aprofundaram a crise. Assim, tornou-se imperativo do interesse nacional e do próprio regime de franquias democráticas libertar a Imprensa do garrote institucional que a asfixia.

A liberdade de expressão e de opinião não pode sobreviver sob regime jurídico que impede as entidades jornalísticas de mobilizar os meios capitalistas de sustentação econômica. A saúde financeira dos veículos de comunicação representa garantia essencial à liberdade de Imprensa. Uma conquista, advirta-se, que atende, sobretudo, às aspirações democráticas da sociedade.

A limitação em 30% da participação estrangeira garante aos brasileiros orientação nacional às operações jornalísticas. Outra garantia é o controle por profissionais do País do conteúdo editorial. Sob certos aspectos, mais importante do que a abertura ao capital estrangeiro é admitir que pessoas jurídicas brasileiras tenham o controle de jornais e emissoras de rádio e televisão.

A Câmara dos Deputados deu testemunho de sensibilidade quanto à natureza da mudança e à necessidade de implementá-la, ao aprovar a emenda, endossando-a com responsabilidade e compreensão.

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03/04/2002

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