CCJ discute PEC que altera decisão do TSE
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) continua nesta terça-feira (26), às 16h30, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da verticalização das coligações partidárias. A proposta estabelece que os partidos políticos terão autonomia para definir sua estrutura interna e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem a obrigatoriedade de que estas estejam vinculadas às candidaturas em nível nacional. A PEC, de iniciativa do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), teve parecer favorável do relator José Fogaça (PPS-RS), mas não pôde ser votada devido a pedido de vista coletivo.
- Obrigar a verticalização seria passar por cima da história dos partidos políticos - disse Fogaça.
No mesmo dia, o Plenário do Senado deve votar projeto de decreto legislativo que também tem o objetivo de evitar a obrigatoriedade de verticalização das alianças. O projeto torna sem efeito, apenas para as próximas eleições, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Política de cotas
Também consta da pauta da CCJ o projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que destina 20% das vagas nas universidades e empregos públicos para a população afrodescendente. O relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), manifestou posição favorável à proposta, argumentando ser importante o país adotar ações afirmativas no combate à discriminação. A matéria não chegou a ser debatida na última reunião da comissão, já que recebeu pedido de vista.
22/03/2002
Agência Senado
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