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A luta por vagas

• Em 24 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Recurso Extraordinário n° 197.917, do Ministério Público de São Paulo, contra dispositivo da Lei Orgânica do município de Mira Estrela, em São Paulo, que fixava o número de vereadores. De acordo com o STF, no caso de Mira Estrela, que tem menos de 3 mil habitantes, o município se enquadra no mínimo constitucional de nove vereadores. Por 8 votos a 3, o Plenário fixou entendimento que os municípios têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes. Os critérios adotados no caso do município paulista foram confirmados pelo TSE e serviram como parâmetro para todo o país. Pelas regras do TSE, diminuem em 8.500 as vagas para vereadores.

• Diante das pressões contrárias à medida, o Congresso Nacional reagiu. O Senado colocou em pauta proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do ex-deputado Genebaldo Correia, de 1991. A emenda foi votada em primeiro turno na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 28 de abril e, agora, apensada à PEC aprovada pela Câmara. De acordo com a PEC do Senado, haveria um corte de 3 mil vagas para senadores.
  
  
• Em reação à decisão do TSE foi criada uma comissão especial na Câmara encarregada de analisar relatório do deputado Jefferson Campos (PMDB-SP) que reduz o corte aprovado pelo STF. O relator propôs um substitutivo às três PECs em análise na Câmara sobre o assunto. De acordo com a proposta seriam criadas 21 faixas populacionais para substituir três que existem hoje na Constituição federal, e impõe um número máximo de vereadores para cada faixa. A PEC da Câmara, já votada em segundo turno, aguarda decisão da CCJ do Senado. A proposta diminui em 5.000 o número de vereadores em todo o país.
  
  
• De acordo com as normas eleitorais, se a emenda não for promulgada até 10 de junho deverão prevalecer as regras fixadas pelo STF.

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