Cidadão luta contra abusos
O procurador da Fazenda Nacional Anildo Fábio de Araújo trava há 20 anos uma cruzada contra os abusos na publicidade oficial. Faz questão de ressalvar que age, nesse caso, unicamente como cidadão, pois o assunto não tem a ver com suas atribuições funcionais. Afora uma série de petições que destinou a diversas autoridades, já ingressou com nove ações populares no Distrito Federal e em Minas Gerais contra governantes que, na sua avaliação, descumpriam o preceito constitucional da impessoalidade no uso da publicidade. Ganhou cinco dessas ações, inclusive duas contra o governo do DF em gestões do PT e do PMDB.
Ele explica que a ação popular é o meio processual adequado para esses casos, com que qualquer pessoa pode questionar na Justiça atos das autoridades que considere lesivos aos cofres públicos. E insta os cidadãos a aumentarem a vigilância sobre a publicidade oficial, já que estão amparados pela própria Constituição: "As constituições estrangeiras em geral não tratam desse assunto. Essa é uma norma genuinamente brasileira". Ele afirma que, apesar disso, faltam mecanismos de controle e que o Ministério Público e os tribunais de contas têm tido uma atuação tímida na fiscalização da publicidade oficial.
Autor de monografia sobre o tema, apresentada à Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Anildo destaca que desde 1976 o Congresso Nacional vem buscando regulamentar a publicidade oficial. Em 1992, um projeto (PLS 107/89) do senador Jutahy Magalhães foi aprovado, mas terminou integralmente vetado pelo presidente Itamar Franco.
O advogado defende a regulamentação, embora a norma constitucional já tenha eficácia plena segundo acórdãos do Supremo Tribunal Federal, como forma de incluir parâmetros mais específicos na legislação. Ele sugere dois pontos principais, a imposição de um limite de gastos e a proibição do uso de logomarcas e outros símbolos que não os oficiais.Rafael Faria / Jornal do Senado
30/04/2010
Agência Senado
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