A Política Nacional de Abastecimento foi destaque entre propostas aprovadas pela CI
O país poderá ter em breve uma lei destinada a definir a Política Nacional de Abastecimento (PNA). A ideia principal da proposta - de maior destaque entre as 11 aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) no primeiro semestre legislativo - é assegurar a oferta e a qualidade dos alimentos à população e garantir preços mínimos para o produtor rural e condições para que ele possa armazenar e conservar melhor a safra.
Em seguida, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem caráter terminativo.
A proposta (PLS 51/08), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também estimula a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos e fomenta o consumo de produtos básicos pela população carente, além de garantir o acesso a medicamentos, energia e água potável.
Para que os objetivos da PNA sejam atingidos, a proposta relaciona uma série de atribuições que deverão ser exercidas pelo poder público, a começar pelo estímulo à agricultura familiar e ao cooperativismo. Emenda ao projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, segundo o qual as ações que procuram garantir o direito à alimentação adequada devem seguir definições, princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Óleo vegetal
A comercialização e o uso de óleo de origem vegetal - puro ou com mistura - como combustível está previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 81/08, também aprovado pela CI. A medida abrange o uso do óleo em tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas e equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários e também no transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário desses mesmos produtos e de seus insumos.
O relator, senador Eliseu Resende (DEM-MG), avalia que a substituição do diesel por óleo vegetal refinado nos motores de ônibus, micro-ônibus e vans urbanos resultaria em significativa melhoria das condições do ar, com reflexos extremamente positivos na saúde e na qualidade de vida da população.
Eliseu Resende também considerou que uso de óleo vegetal combustível pelo agronegócio reduzirá significativamente o custo de produção, elevado pelo uso do diesel nos tratores, máquinas agrícolas e veículos de transporte de carga, com reflexos positivos na competitividade das respectivas cadeias produtivas dos óleos vegetais. E beneficiará também, salientou, a agricultura familiar, ao representar oportunidades de diversificação e de aumento da renda, uma vez que muitas culturas oleaginosas apresentam bom potencial de exploração nos diversos agroecossistemas do país.
A comissão aprovou ainda o PLS 380/09, pelo qual os transportadores autônomos que adquirirem veículo ficam isentos de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Seguro contra acidentes
Empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo passarão a ser obrigadas a divulgar o direito dos passageiros de serem indenizados em caso de acidente de trânsito, decorrente do DPVAT e do Seguro de Responsabilidade Civil. Isso é o que estipula um dos quatro projetos de lei da Câmara (PLC 68/04) aprovados na Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Conforme o relator ad hoc, na CI, Acir Gurgacz ((PDT-TO), o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) corrige um equívoco sobre a aplicabilidade do Seguro de Responsabilidade Civil dos transportadores, uma vez que esse só abrange o transporte de passageiros no âmbito federal.
Agências reguladoras
Durante o semestre legislativo, a comissão aprovou ainda sete mensagens presidenciais com indicações para cargos de diretoria em agências reguladoras e autarquia: uma para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); duas para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); mais duas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); uma da Agência Nacional de Transporte Aquaviário; e outra do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Cristina Vidigal e Cláudio Bernardo / Agência Senado28/07/2010
Agência Senado
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