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A renúncia, afinal Chega ao fim a longa agonia de Jader Barbalho. O senador adiou o quanto pôde uma renúncia que há semanas já se anunciava inevitável. Ontem, permaneceu driblando os colegas até a noite, quando mandou entregar a Ramez Tebet sua carta de despedida Hoje, às 9h, quando o presidente do Senado, Ramez Tebet, iniciar a sessão,80 senadores vão respirar aliviados. Terá chegado ao fim o vexame a que o senador Jader Fontenelle Barbalho (PMDB-PA), 56 anos, submeteu o Senado. Tebet lerá a carta de renúncia de Jader. O desfecho anunciado há semanas, desde quando todos os indícios deixaram claro que ele mentira sobre seu envolvimento no caso Banpará e que o Conselho de Ética iniciaria o processo por quebra de decoro parlamentar. Apesar de já saber que não tinha mais chances de reverter a sua situação, Jader brincou o quanto pôde com o Senado. Ontem, ainda, submeteu senadores e jornalistas a uma pantomima, com o máximo de informações desencontradas. Ora tinha embarcado para Brasília, ora seus assessores diziam que ele tinha viajado para Fortaleza. Na verdade, não tirou os pés de Belém. Em Brasília, mesmo seus aliados como o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), e o próprio Ramez Tebet, não escondiam a irritação. ‘‘Se ele vai renunciar, por que não faz isso logo?’’, perguntava-se, no meio da tarde, Ramez Tebet. Jader preferiu submeter Tebet e os demais senadores a mais um dia de suspense, despistes e informações desencontradas. Um final melancólico, selado por uma carta de apenas oito linhas, entregue pessoalmente às 19h35 pela assessora Maria Eugênia ao senador Ramez Tebet (PMDB-MS) em seu gabinete no Senado. O gesto põe fim ao processo de cassação. Mas não aos problemas de Jader com a Justiça. Com a renúncia, preserva seus direitos políticos, podendo lançar-se candidato nas eleições de 2002. Mas não tem mais imunidade parlamentar e está na mira do Ministério Público Federal (leia abaixo). Ex-líder do PMDB, ex-presidente nacional do partido, ex-presidente do Senado e agora ex-senador, Jader preferiu refugiar-se em local incerto. Às 6h30 da manhã, saiu de casa, despistando jornalistas. Mas não apareceu em Brasília. Deu a entender que tinha ido para Fortaleza, onde tem uma casa. Durante o dia, temia-se que ele deixasse para a próxima semana o gesto final. No final da tarde, enviou a carta por um portador, que embarcou em um avião para Brasília. A renúncia foi entregue a Maria Eugênia no Aeroporto Internacional de Brasília, no início da noite. O teor do documento de despedida não foi divulgado por Tebet e será lido na sessão marcada para hoje às 9 horas. A carta de Jader não faz menção a adversários nem ataques ao ex-senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Mesmo assim, Jader posa de vítima. Encerra a carta dizendo que a renúncia era ‘‘o desfecho de processo de destruição’’ a que foi submetido. Tebet já havia deixado o prédio do Senado quando foi informado, por telefone, que a carta estava nas mãos de Maria Eugênia. Voltou para o Senado. Conversou com a funcionária por pouco menos de dez minutos, em seu gabinete. Leu a carta de Jader, dobrou-a e guardou-a no bolso. Resolveu que só divulgaria o conteúdo da carta hoje pela manhã na sessão do Senado. Tenso e ansioso, ligou pessoalmente para todos os colegas, comunicando o ato de Jader e convocando-os para a sessão plenária desta manhã. Deixou a casa e foi jantar com amigos. Mas nem chegou a trocar de roupa. Levou a carta no bolso. Roseana já tem vice Banqueiro é assediado por PFL e PSDB para entrar na política e candidatar-se em 2002. Henrique Meirelles, presidente mundial do BankBoston, está cotado para fazer dobradinha com a filha de Sarney Ele nunca foi filiado a qualquer partido político. Mas, de repente, o presidente mundial do BankBoston, Henrique Meirelles, virou motivo de briga entre o PSDB e o PFL. Seu nome virou uma grife que os pefelistas cogitam inclusive para ocupar a vaga de vice na chapa da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, no caso de fracassar a aliança com o PSDB para a sucessão do presidente Fernando Henrique. Ou no mínimo, a disputa de uma vaga de senador por Goiás, sua terra natal. Os tucanos, ao perceber que a filiação de Meirelles ao PFL pode representar a chapa dos sonhos do espectro mais conservador do país, limitando o espaço de votos de um candidato governista, passou a convidá-lo insistentemente. O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), chegou a anunciar que o seu partido aguarda a filiação de Meirelles para hoje, no encontro do PSDB em Goiânia. O PFL não gostou. ‘‘Esses tucanos se sentem a própria família imperial. Para eles, a revolução francesa ainda não acabou. Agem como os filhinhos de papai que, quando perdem o jogo, querem levar a bola para casa’’, reagiu o deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que há dez meses tenta levar o banqueiro para seu partido. A briga tem motivo. Meirelles tem um currículo de fazer inveja a qualquer homem de negócios. Seus amigos se referem a ele como um dos maiores conhecedores das economias mais importantes do mundo — uma vantagem para qualquer político que deseja expressão na era da globalização econômica. Presidiu por 12 anos o BankBoston no Brasil e há cinco anos é presidente mundial da instituição. Sob o seu comando estão ativos de US$ 220 bilhões, uma carteira de 21 milhões de clientes, espalhados por 20 países. Meirelles, no entanto, faz suspense sobre seu destino. Só se pronunciará hoje à tarde, último dia útil do prazo de filiação partidária. A filiação de Meirelles representa um componente a mais na trincada relação dos partidos aliados do governo. O PSDB, por exemplo, tem uma reunião hoje em Goiânia para discutir as perspectivas do partido para 2002 e analisar as cartas que cada legenda tem a seu dispor. Em conversas reservadas, os tucanos admitem que as cartas do PSDB não as melhores. E, para completar, a possbilidade de reunir todos os partidos da base governista em torno de um único nome tucano é cada vez mais remota. ITAMAR E O PT A permanência no PMDB do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, foi uma derrota para o governo. O Planalto contava com a ida de Itamar para o PDT para enfraquecer a tese da candidatura própria entre os peemedebistas. Itamar, além de ficar no partido, está prestes a fazer do presidente da Companhia de Saneamento de Minas (Copasa), Marcelo Siqueira, vice-presidente do PMDB. Siqueira foi apresentado ao presidente do partido, Michel Temer (SP), como a indicação de todo o PMDM mineiro. Outra vitória de Itamar foi com relação à prévia para escolha do candidato em janeiro. Todos os membros dos diretórios municipais, estaduais e nacional terão direito voto. Isso representa cerca de cem mil eleitores, o que aumenta as chances de Itamar sair vitorioso. Fora do PMDB, no entanto, Itamar perdeu terreno esta semana para o PT de Luiz Inácio Lula da Silva. O prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro, ingressou no PT, em cerimônia que reuniu também a cúpula do PL, que ontem recebeu um ex-aliado de Itamar, o senador José Alencar. Presidente do conselho político do PL, o deputado Ronaldo Vasconcelos afirmou que a filiação do senador aproxima seu partido do PT. Antes de entrar no PL, Alencar se reuniu com o presidente petista José Dirceu, com o deputado José Genoíno (SP) e com o líder do PT no Senado, José Eduardo Dutra (SE). ‘‘Tanto o PL está vendo que o PT não é nenhum bicho-papão como o PT está vendo que o PL não é nenhuma direita ‘braba’’’, afirmou Vasconcelos. Genoíno desconversou sobre a possibilidade de Alencar ocupar a vaga de candidato a vice-presidente na chapa de Lula: ‘‘É cedo para discutir isso’’. Mas enquanto o PFL e o PSDB buscam o banqueiro Meirelles, a esquerda começa a conquistar as rádios evangélicas No troca-troca, PMDB na frente Dos aliados do governo, um dos poucos que tem o que comemorar hoje é o PMDB. O partido chega ao fim do prazo de filiação partidária com um saldo de deputados maior do que elegeu em 1998. De 83 passou para 92, nove a mais. O PSDB perdeu sete em relação ao número de deputados eleitos em 1998 e o PFL, oito. Mas, contabilizado o contingente tucano de fevereiro, o saldo de perdas foi ainda maior, uma vez que onze deputados e três senadores deixaram a legenda nos últimos 30 dias. E hoje, o troca-troca ainda pode continuar, o que acendeu um alerta na base governista. O assunto foi tratado na reunião de presidentes de partidos aliados na última quarta-feira. PSDB, PFL e PPB concluíram que devem estar unidos para aprovar projeto que institui a fidelidade partidária. A idéia é fazer com que só possam disputar eleições deputados que estiverem filiados em um partido há quatro anos. Com isso, esperam segurar as bancadas que devem eleger em 2002 e garantir poder de fogo num futuro governo, seja ele aliado ou de oposição. Nessa fase pré-eleitoral, o governo concluiu que o estrago não foi tão grande. Os tucanos avaliam que conseguiram atingir o objetivo inicial de evitar o crescimento da candidatura de Ciro Gomes (PPS). Comemoraram os desentendimentos entre Ciro e o presidente do PDT, Leonel Brizola, e a saída do senador Paulo Hartung (PPS-ES) para o PSB. Os tucanos estão certos de que terão lugar no palanque de Hartung no estado, porque ele tem o apoio do prefeito de Vitória, Luís Paulo Velloso Lucas (PSDB), e é amigo pessoal do ministro José Serra (Saúde). Mas as perdas de Ciro não foram tão grandes assim. O partido dele elegeu três deputados em 1998 e hoje tem 13. Seu atual aliado, o PTB, elegeu 31, chegou a 25 no início do ano e, depois que anunciou a aliança com Ciro, passou a 32. Clima tenso em rodovia Cerca de 700 índios de oito etnias de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul mantêm interditada desde segunda-feira a BR-163, em Rondonópolis (MT), na divisa dos dois estados. Sete profissionais da imprensa de três emissoras afiliadas da Rede Globo, SBT, Record e de dois jornais locais estão em poder do indígenas. O grupo foi tomado como refém por volta do meio-dia de quarta-feira, quando fazia a cobertura da quinta interdição da estrada. O protesto é liderado pelos índios terena, que cobram a desapropriação de uma área em MT para criar uma reserva. Dois reféns conseguiram fugir. O inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Gilberto Lopes informou que o clima é tenso no local. Segundo a PRF, chega a oito mil o número de caminhões parados no bloqueio. Até o final da tarde de ontem continuava tenso o clima no acampamento dos índios terenas, às margens da BR-163. Caça a sindicalistas no Pará Pastoral da Terra divulga lista de agricultores ameaçados de morte por grandes fazendeiros no Sul do Pará. Sete morreram assassinados por pistoleiros nos últimos quatro meses José Soares de Brito, 49 anos, corre risco de vida. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará, ele é um dos 22 integrantes de uma lista organizada pela Comissão Pastoral da Terra, a CPT. Nessa lista macabra, estão relacionados homens e mulheres ameaçados de morte por fazendeiros paraenses. ‘‘O medo me persegue’’, diz o sindicalista, que escapou de duas tentativas de assassinato e, no final do ano passado, recebeu avisos de que o fim da sua vida está próximo. Há uma caçada a sindicalistas no estado. Apenas nos últimos quatro meses, segundo informações da CPT, sete agricultores foram assassinados por pistoleiros no Sul do Pará. O número mostra que a violência contra trabalhadores rurais da região volta a se agravar. Em 1998, ocorreram dez mortes, contra as seis do ano seguinte. O registro caiu ainda mais em 2000, passando para quatro. ‘‘Os assassinatos voltaram a ser rotina’’, diz o coordenador regional da CPT no Pará, Jax Nildo Aragão. O perfil dos ameaçados é o mesmo: são representantes de pequenos agricultores e sindicalistas. A violência das milícias armadas no estado levou ontem os parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aos municípios de Marabá e Altamira. Em duas audiências públicas, que se prolongam durante o dia de hoje, eles pretendem ouvir depoimentos de vítimas e testemunhas sobre o crescimento dos assassinatos de trabalhadores rurais no Pará. ‘‘A situação no estado é de terror’’, afirma a deputada Socorro Gomes (PT-PA), uma das organizadores das audiências no estado. Os depoimentos e as conclusões da comissão de parlamentares serão levados ao presidente Fernando Henrique Cardoso, à Procuradoria Geral da República e às organizações internacionais de Direitos Humanos. Um das denúncias apresentadas apontam para a existência de uma empresa organizada para contratar de pistoleiros. Artigos A guerra já começou Arlete Salvador A ameaça terrorista internacional, evidenciada pelos atentados aos Estados Unidos, já era grande o suficiente. O medo se espalhou. Medo de viajar de avião, de freqüentar ambientes fechados, de visitar pontos turísticos importantes em qualquer cidade importante do mundo. A essa ameaça, nos últimos dias, acrescentou-se outra, igualmente assustadora. Trata-se da possibilidade de uma ação policial indiscriminada sobre qualquer cidadão, em qualquer lugar do mundo, baseada apenas em suspeitas vagas. A lista de detidos em nome da ‘‘guerra contra o terrorismo’’ é imensa. Basta uma foto, um e-mail, uma fofoca, uma delação anônima e alguém pode entrar nessa lista, onde quer que esteja. Sem explicação. Sem aviso. Sem acusação formal. Essa possibilidade, tanto quanto a presença de seqüestradores a bordo de um avião, amplia o círculo de terror inaugurado no dia 11 de setembro. Já não se sabe a quem temer mais. Ao mocinho ou ao bandido? Para os brasileiros, nunca foi simples atravessar o controle de imigração nos aeroportos internacionais. Histórias de pessoas submetidas a interrogatórios e revistas humilhantes e ameaçadores não faltam. Nesses momentos, nunca se tem certeza sobre o que procuram os policiais e por que escolheram determinado passageiro para o interrogatório. Não há espaço para perguntas, explicações, pedidos de esclarecimento. São situações — de novo — assustadoras, para dizer o mínimo. Mais correto seria dizer aterradoras. A velha máxima popular segundo a qual ‘‘quem não deve não teme’’ aqui não se aplica. Teme, sim. Teme a ignorância, a truculência, a desconfiança baseada em estereótipos étnicos e raciais, a intolerância e a covardia. O clima de guerra internacional contra o terrorismo, como em qualquer outra guerra, intensifica e legitima o uso desses instrumentos de coerção. Assim, ninguém está a salvo. Nem dos terroristas nem dos agentes pagos para, supostamente, garantir a integridade dos cidadãos inocentes. Quando se chega a esse ponto, não adianta mais perguntar quando a guerra vai começar. Ela já começou de fato. Um eventual ataque militar ao Afeganistão, como se acredita acontecerá em breve, não será o início do conflito, mas um desdobramento dele. A movimentação de tropas e aviões militares é apenas a parte mais visível e espalhafatosa dessa guerra, mas não a mais importante. Há um combate sendo travado nas sombras. Editorial Fim da impunidade Jader Barbalho renunciou a seu mandato por carta. Não fez discurso nem apresentou razões públicas. Simplesmente decidiu permanecer em Belém do Pará e cortejar seu eleitorado. Pretende retornar à vida pública. Governador ou senador. A estranha lógica processual do Congresso brasileiro faz com que o processo seja arquivado. As acusações fenecem. A impunidade prevalece. Não é justo nem politicamente correto. É uma burla à lei. Acusados se defendem deixando a vida pública por período determinado. Até a próxima eleição. Evitam a cassação do mandato e a suspensão dos direitos políticos. Em verdade, não há julgamento algum. Nem a necessária apuração da verdade. E pior. Os culpados não recebem a devida punição. Ao contrário, retornam, livres das antigas acusações, ao convívio parlamentar. É hora de mudar esta estranha lógica que permite a absolvição sem julgamento e o arquivamento do processo sem que haja o exame dos parlamentares. Ocorre, na verdade, o ato unilateral da renúncia. Só. É atitude fácil, que não contempla riscos e contorna as eventuais dificuldades políticas. No próximo mandato não se poderá alegar contra o parlamentar o que foi apurado ao longo de meses de investigação. Trabalho jogado fora. Improdutivo e sem conseqüências. O Senado foi operoso, nesta legislatura, em punir seus próprios integrantes. O primeiro deles decidiu ir até o final. Luiz Estevão enfrentou o Conselho de Ética e levou seu caso ao plenário. Foi derrotado, teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos por oito anos. A pena resultou em 14 anos de afastamento da vida pública. O exemplo foi compreendido por seus colegas. Veio o escândalo da violação do painel eletrônico. Os acusados, Antonio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, passaram pelo vexame da acareação com funcionária do Senado, mas perceberam que a opinião pública já havia dado o veredicto. Seriam cassados. Os dois renunciaram antes. E o processo se esgotou. O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, determinou tramitação em regime de urgência para o projeto que prevê inelegibilidade do parlamentar que renunciar ao mandato como meio de escapar do processo de cassação e perda dos direitos políticos. ‘‘O povo já não suporta mais tanta esperteza, tanto golpe. Não dá mais para fazer todo mundo de bobo‘‘, diz o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), relator da matéria. Há consenso nas duas casas legislativas no sentido de que é necessário fechar esta porta. A impunidade não pode ser a regra para aqueles que atentaram contra o decoro parlamentar. Os processos consomem meses de trabalho, de apuração, de investigação, de tomadas de depoimentos, e quando o acusado percebe que o fim está próximo, renuncia. E tenta retornar ao Parlamento na eleição seguinte. É uma prática que contraria a lógica do direito, não permite a correta punição do culpado e afronta o cidadão. O Congresso precisa aprovar, rapidamente, esse projeto de lei que se enquadra no pacote de medidas que visa restaurar a moralidade na política. Renúncia não pode resultar em impunidade. É fundamental para a boa convivência democrática que os infratores recebam as penas da lei. Os acusados devem responder processo e ser punidos. Tudo dentro da lei e sem exceções. Malandragem tem limite Topo da página

10/05/2001

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