Abertura de empresas de comunicação a capital externo divide expositores de audiência pública
A possibilidade de ingresso de capitais estrangeiros em empresas de comunicação - prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Câmara - dividiu opiniões durante audiência pública promovida nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De um lado, empresários do setor acenaram com novos investimentos e empregos. De outro, representantes de trabalhadores e do meio universitário questionaram a falta de um órgão regulador para o setor.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), Roberto Wagner Monteiro, a aprovação da proposta permitirá a capitalização das empresas do setor e as ajudará a enfrentar os desafios da implantação de novas tecnologias, como a televisão digital. "Manter o mercado engessado pode colocar em risco aquilo que se quer preservar", observou Monteiro.
Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Machado de Carvalho Neto, afirmou que os principais beneficiados pela eventual aprovação da proposta seriam os proprietários de pequenas e médias empresas de comunicação.
A abertura do setor foi apontada pelo presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Francisco Mesquita Neto, como instrumento para se alcançar maior competitividade. "A mudança permitirá que as empresas do setor possam se organizar como qualquer empresa moderna", previu. Na sua opinião, a modernização societária é o ponto mais importante da proposta.
A abertura à participação de pessoas jurídicas na composição das empresas também foi ressaltada pelo vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), Murillo de Aragão. "A sucessão familiar que ocorre nas empresas de comunicação nem sempre é feliz", recordou. Para ele, mesmo o ingresso de capitais externos não causará prejuízos à soberania nacional. A futura regulamentação da participação estrangeira e a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social afastariam, a seu ver, o risco de uma "invasão estrangeira".
A demora na criação do conselho, previsto pela Constituição de 1988, foi apontada pelo professor Murilo César Ramos, da Universidade de Brasília, como um dos motivos para se encarar com cautela a eventual aprovação da proposta de emenda à Constituição. E mais do que um conselho, insistiu, deveria ser criado um órgão regulador para investigar a aplicação de dispositivos da proposta como o que reserva a brasileiros o controle do conteúdo transmitido pelos meios de comunicação.- O capital estrangeiro é importante, mas juntamente com a definição de um marco regulatório. Caso contrário, estaremos mais uma vez elaborando um caos regulatório em detrimento da sociedade - alertou Ramos.
O momento para a votação da proposta foi considerado inoportuno por Daniel Herz, representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. "É um contra-senso a abertura ao capital estrangeiro na véspera de uma nova legislação sobre comunicação social eletrônica e da implantação da televisão digital", afirmou.
Herz criticou ainda a falta de aplicação de preceitos constitucionais como a regionalização da produção dos meios de comunicação. A mesma observação foi feita pela secretária-geral do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro, Betti Pinho. Para ela, a aprovação da proposta sem a adoção de salvaguardas adequadas seria inaceitável.
20/03/2002
Agência Senado
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