ABIH/RS alerta presidente da Assembléia sobre questão da água no Código de Saúde
"A ABIH/RS participou do último Encontro Estadual de Elaboração do Código de Saúde do RS, no Colégio Nossa Senhora do Rosário, nos dias 2 a 4 de agosto, antes do mesmo ser remetido ao Legislativo para ser apreciado e tornar-se lei. O presidente Carlos Schmidt e o Diretor José Justo estiveram presentes nos debates, tanto em plenário como no Grupo de Trabalho da "Vigilância Ambiental", onde as entidades usuárias e de serviços tinham o seu interesse, em função dos artigos de 127 a 130 da proposta do Código de Saúde do RS em sua 13ª versão.
Estes artigos versam sobre a exploração de mananciais de água, que, pela sua redação atual, tornar-se-ão proibidos para projetos alternativos, remetendo aos órgãos ou empresas licenciadas o único e exclusivo direito sobre a água em que forma seja que ela se encontre.
Nas colocações da ABIH/RS, estes artigos precisam ser melhores explicitados, formatados à luz da Constituição Federal, das leis específicas existentes em âmbito federal e estadual e da perenidade que representa uma lei.
Se pelo lado da constitucionalidade da lei ela pode esbarrar em falhas ao ser sincronizada com o texto da Carta Magna e com as leis complementares que regem o assunto especificamente, por outro lado ela pode ser considerada letra morta, caso não passe na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo Estadual.
No entanto o mais preocupante para a entidade, não é o fato do código dar exclusividade de exploração deste bem comum ao Estado. Pois o código não diz isso, diz apenas que é dado ao concessionário do Estado. Pois bem: no governo atual a entidade vê exemplos dignos de confiança na honestidade e retidão dos servidores que tratam a coisa pública com o zelo esperado, mas, em um Estado Democrático a alternância do poder em mãos de ideologias diversas faz parte das regras universalmente aceitas e, no futuro, o poder poderá estar em mãos que considerem o caso de entregar à iniciativa estranha ao poder público da exploração deste bem, como já ocorreu com a telefonia, com a energia elétrica, com os minerais, com as estradas de ferro, entre outras coisas que já foram vistas como de segurança nacional e que hoje são tratadas como commodities apenas, se para o bem ou para o mal das comunidades afetadas, não cabe aqui analisar.
Caso isto ocorra, todos, empresas, sociedade, de qualquer nível de renda, estaremos à mercê de um monopólio que só fará bem ao explorador, que terá o poder de determinar quem poderá usufruir deste que é considerado um bem comum. A não ser que os gestores de hoje não considerem tal hipótese da alternância de poder como algo sadio e aceitável, amanhã poderemos ter uma situação onde a falta de investimentos para realizar lucros deixará uma boa parte das comunidades de menor poder aquisitivo sem acesso à saúde essencial por falta de investimento e as empresas sem capacidade de produção por não poderem efetuar investimentos nessa área. Pois bem, as empresas ainda poderão negociar o investimento com o concessionário, via adiantamento de valor em infra-estrutura própria, mas, as comunidades de menor poder aquisitivo, passarão a amargar uma situação insuportável.
O argumento de que a proibição de fontes alternativas é uma proteção à saúde dos mais necessitados não pode ser levada em conta, uma vez que isto hoje não ocorre, pois é de conhecimento geral que as concessionárias atuais, sejam estaduais ou municipais, praticam a cobrança direta e a inadimplência é punida com cortes sumários e imediatos, sem levar em conta a carência do usuário. No futuro ainda poderá ser menos verdade este argumento.
Para a ABIH/RS foi gratificante participar deste encontro, pois o foro é adequado às demandas de todos os interessados. A forma de condução poderia até sofrer algum reparo, inclusive, ampliando a sua representatividade, mas, a instância democrática foi salvaguardada e esperamos que o governo seja coerente em sua ação, de dar voz e voto a todos os interessados, pensando sempre no todo e não apenas em uma parte. Sem admitir o corporativismo e sem esquecer que o que deve ser preservado é o direito de acesso aos recursos naturais a todos e a preservação do foco do código de saúde para beneficiar a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos."
Assina a correspondência o presidente da entidade, Carlos Henrique Schmidt
08/07/2002
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