Acatado veto do governo ao projeto que proibia venda de bebidas nas rodovias
O Executivo alegou que o referido projeto fere dispositivos constitucionais e que é administrativamente inconveniente. Observou que é da competência da União legislar sobre matéria relativa ao direito comercial e, mesmo que fosse comum à União e aos Estados, caberia ao Executivo a iniciativa.
11/20/2001
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