Aceito veto ao projeto que acabava com venda de bebidas nas estradas gaúchas
A Assembléia Legislativa aceitou, nesta terça-feira, com 27 votos favoráveis e 11 contrários, o veto total do governo ao projeto do deputado Manoel Maria(PTB), aprovado na sessão de 18 de setembro, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias estaduais.
Ao vetar a matéria, o chefe do Executivo, apesar de considerar elogiável a iniciativa do parlamentar, observou que a mesma fere a Constituição Federal, uma vez que a Carta prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial. O governador enfatizou, ainda, que, no caso de ser implantada, a medida do deputado iria inviabilizar o comércio de bebida alcoólica pelas entidades sociais, comunitárias, tradicionalistas, esportivas, religiosas, entre outras, sediadas no perímetro urbano das rodovias, citando como exemplo o grande número de restaurantes e estabelecimentos comerciais situados na estrada que liga Gramado a Canela.
Também, o governo estadual, por intermédio da Secretaria de Transportes, elaborou, paralelamente, sugestões de medidas e programas de conscientização sobre o assunto, através de alterações no Código de Trânsito Brasileiro, as quais já foram encaminhadas aos órgãos federais.
Indicação
Ainda nesta terça-feira, os parlamentares aprovaram, por maioria (40 votos favoráveis), a indicação do economista Luiz Alberto Oliveira de Miranda para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos delegados do Rio Grande do Sul -Agergs.
11/21/2001
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